ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 214/2023 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022

DECRETO Nº. 214/2023, de 06 de dezembro de 2023

 

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)..

Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a manutenção e qualidade de atendimento básico na saúde, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:

 

ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390300000 - Material de consumo

430.000,00

16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

TOTAL

430.000,00

 

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:

REDUÇÃO (Lei 4320/64, art. 43, incisos III):

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.452.0058.1029.1029 - CONST E REF. DO CEMITERIO PUBLICO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17063120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

 

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.1032.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

150.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

 

 

02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

 

27.812.0046.1017.1017 - CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

180.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

TOTAL

430.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:D0861873