ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 214/2023 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
DECRETO Nº. 214/2023, de 06 de dezembro de 2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)..
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a manutenção e qualidade de atendimento básico na saúde, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.2030.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
3390300000 - Material de consumo |
430.000,00 |
|
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
|
|
TOTAL |
430.000,00 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:
REDUÇÃO (Lei 4320/64, art. 43, incisos III):
|
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
15.452.0058.1029.1029 - CONST E REF. DO CEMITERIO PUBLICO |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
100.000,00 |
|
17063120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
|
|
|
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.1032.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
150.000,00 |
|
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
|
|
|
|
|
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
|
|
27.812.0046.1017.1017 - CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
180.000,00 |
|
17060000 - Transferência Especial da União |
|
|
TOTAL |
430.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 06 de dezembro de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:D0861873