ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 537, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE - CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura-SEMTUC, o Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará, no que couber, o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Seção I

Das Competências e Atribuições

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC, órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à Cultura, promovendo a sua participação na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município de Portalegre/RN.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC:

I - manifestar-se sobre matéria relacionada com a cultura, no âmbito do Município;

II - interpretar a Legislação Cultural Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instruções sobre sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

III - propor o Calendário Municipal de atividades culturais;

IV - estimular e orientar as atividades culturais do Município;

V - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o FMC;

VI - manifestar-se sobre convênios, patrocínios e incentivos à cultura, celebrados entre a Municipalidade e entidades privadas ou públicas;

VII - estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de outros Municípios e Organismos Estaduais e Federais;

VIII - apoiar a realização de congressos, seminários, fóruns, encontros, conferências, cursos e oficinas do interesse da cultura em geral;

IX - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo Municipal da Cultura (FMC);

X - analisar as prestações de contas, planos de aplicação e metas do FMC, opinando sobre sua regularidade;

XI - propor a política cultural do Município;

XII - acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicações dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal da Cultura e atividades culturais;

XIII- elaborar anualmente os editais públicos que regulamentarão:

a) a forma de financiamento dos projetos culturais a serem apresentados;

b) a ocupação dos prédios públicos destinados às atividades artísticas, respeitando seus regimentos internos, bem como o calendário oficial do município que demande o uso de tais espaços;

c) os prazos de recebimento, julgamento, aprovação ou reprovação, confirmação ou desistência, tanto dos projetos de financiamento quanto das propostas de ocupação dos prédios públicos.

XIV - elaborar o regimento interno por meio de resolução, a ser aprovado pelo chefe do Poder Executivo mediante Decreto Municipal, na forma do art.22, I, alínea “g” da Lei Orgânica do Município.

 

Seção II

Da Composição do Conselho Municipal De Política Cultural – CMPC

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC será composto por 8 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e Artístico-Cultural, e terá a seguinte composição:

 

I – 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, sendo:

a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

b) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

c) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

 

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e Artístico-Cultural de Portalegre, sendo:

a) um representante titular e um suplente das Artes Cênicas, Dança e Capoeira;

b) um representante titular e um suplente da Música;

c) um representante titular e um suplente do Artesanato;

d) um representante titular e um suplente de Comunidades Tradicionais.

 

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, da Administração Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, da Sociedade Civil e Artístico-Cultural, serão indicados por suas entidades/segmentos.

 

§ 3º O mandato dos membros do CMPC será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez e por igual período.

 

§ 4º Os casos de impedimento, destituição, afastamento e suspeição dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, serão dispostos em seu Regimento Interno.

 

§ 5º O CMPC será presidido pelo representante da Secretária Municipal de Turismo e Cultura, o vice-presidente e o secretário serão eleitos dentre os demais conselheiros por seus pares.

 

§ 6º Caberá ao Presidente do CMPC o voto de desempate em qualquer questão que seja dentro do Conselho.

 

§ 7º O Secretário Municipal de Turismo e Cultura, deverá, preferencialmente, ser a pessoa indicado como representante legal da pasta com assento neste Conselho.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Comissões Temáticas;

III – Grupos de Trabalho;

 

Art. 6º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deliberará sobre assuntos relacionados:

I - a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II - as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

III - aprovação das diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

IV- apreciação e aprovação das diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

V - apreciação de parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.

VI - aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

VII - demais assuntos relacionados ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 7º Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC

 

Art. 9º É expressamente vedado aos membros do conselho municipal:

I - auferir qualquer provento no exercício da atividade-fim em proveito próprio.

II - publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas, pareceres, resoluções e outros;

III - prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua responsabilidade;

IV - faltar a 03(três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, este ato infracional acarretará o afastamento automático do membro do conselho;

V - reter documentos, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas quando confiado a sua guarda;

VI - assinar documento individualmente, pertinente ao conselho sem autorização do presidente;

VII - desempenhar atividades não compatíveis, com atribuição prevista nesta legislação, em nome do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC;

 

Parágrafo único. Disposições outras serão relacionadas no Regimento Interno do Conselho.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Portalegre – FMC vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o objetivo de gerir as receitas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades culturais voltadas para o município de Portalegre/RN.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Cultura - FMC tem como seu principal objetivo promover o desenvolvimento, a descentralização e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais e artísticos em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em todo o território do município de Portalegre, garantindo a implantação de ações eficientes, representativas e capazes de incentivar e financiar a produção, o fazer artístico, a circulação e a distribuição cultural, bem como a promoção de atividades de integração e de inclusão sociocultural.

 

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 2º Os recursos do FMC que trata a presente Lei serão geridos pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação no município de Portalegre/RN.

 

§ 3º O Fundo Municipal de Cultura -FMC se trata de uma entidade contábil sem personalidade jurídica, com registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), destinada a financiar ações e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da cultura municipal.

 

Art. 12. Fica vedada a participação e apresentação de projetos para receber o financiamento do FMC, aos servidores públicos municipais, dos poderes do Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura de Portalegre terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Portalegre/RN e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura de Portalegre – FMCP;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal Cultura - FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativo, que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Portalegre/RN, de acordo com as ações definidas nos art. 17 desta Lei.

 

Art. 15. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

 

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

 

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

 

Art. 16. A seleção e análise de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC será submetido a deliberação do Conselho Municipal de Política Cultura do Município, devendo adotar como critérios objetivos para fins de seleção das propostas os seguintes requisitos:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente

 

Art. 17. O FMC de Portalegre abrangerá e dará cobertura e apoio financeiro às atividades e produções culturais através da apresentação de projetos, de acordo com os seguintes segmentos, observando a legislação vigente:

I - Artes Cênicas;

II – Artes Gráficas;

III - Artes Plásticas – artesanato, escultura, pintura, entre outras;

IV - Artes Visuais – cinema, fotografia, vídeo e outras formas audiovisuais;

V - Carnaval e Festas Populares;

VI - Folclore e Tradição;

VII - Literatura – biblioteca, pesquisa e publicação de livros;

VIII - Música e registros fonográficos;

IX - Museus, arquivos e acervos de patrimônio histórico.

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura - FMC terá vigência por tempo indeterminado e, em caso de extinção ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município de Portalegre/RN, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignada na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 20. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, bem como de grupo de trabalho ou comissão diretamente ligada ou não ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, não receberão nenhuma remuneração ou benefícios de qualquer espécie pelas funções desempenhadas, sendo consideradas serviço público relevante.

 

Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº. 229, de 16 de novembro de 2009.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D08AE014