ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 423

Lei Complementar de Iniciativa do Legislativo de Nº 423/2017

 

“Dispõe sobre alterações a Lei Nº 405/2017 que regulamenta e normativa a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, suas competências, criação de cargos, fixação de seus respectivos vencimentos, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de sua competência e atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e ele Sanciona a seguinte alteração da Lei 405/2017, cujo Artigo 50 e seu respectivo inciso I, passarão a vigorar com as seguintes:

 

Art. 50 – Compete ao Gestor de Contratos:

I – “O gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da execução bem como o recebimento dos contratos firmados entre a Câmara, seus prestadores de serviços e fornecedores, devendo providenciar condições para comprovação do cumprimento das obrigações contratuais e providenciar registro suficiente de todas as ações e eventos do contrato que satisfaçam qualquer auditoria possível;”

 

Pedra Grande/RN, 24 de novembro de 2017

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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