PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA 202601019

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260119.

 

1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a contratação da pessoa deSINAI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.610.555/0001-16 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3096; totalizando o valor de R$ 64.873,54 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), Sob o Objeto: SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS DE PEDRA CALCÁRIA COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME ORÇAMENTO - TRECHO FINAL DA RUA OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com a finalidade de O trecho final da referida via pública encontra-se atualmente em leito natural (terra batida), carecendo de infraestrutura urbana básica. Essa condição gera sérios transtornos aos moradores e usuários da região, manifestados pelo excesso de poeira nos períodos de estiagem e pelo acúmulo de lama e erosões nas épocas de chuva. A pavimentação é indispensável para eliminar essas condições de insalubridade, garantindo a saúde pública e a dignidade da comunidade local. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 64873.540.

Vencedor: SINAI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 30610555000116
Endereço: R RAUL DE ALENCAR, Nº 368, CENTRO, Lucrécia/RN
Representante: ITALO PATRICIO DANTAS DUARTE
Item	Código	Descrição	UNID	Marca	QUANT	Preço	Total
1	3096	SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS DE PEDRA CALCÁRIA COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME ORÇAMENTO - TRECHO FINAL DA RUA OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO	SERV		1,00	64.873,5400	64.873,54
						Total	64.873,54

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SINAI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.610.555/0001-16 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3096; totalizando o valor de R$ 64.873,54 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.

 

RAFAEL GODEIRO - RN, 02 DE JULHO DE 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação