ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 582, 10 DE JUNHO DE 2013
INSTITUI A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde aos profissionais DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, devida aos titulares dos cargos de Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Odontólogos, Auxiliares de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição, que desempenhem suas atribuições como Apoiadores junto à Atenção Básica, no Município de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores indicados no Anexo Único desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.
§ 1º. O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência a comparação da produção realizada pelos trabalhadores Apoiadores da Atenção Básica, tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde e os projetos eventualmente elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte/RN.
§ 2º. Os indicadores previstos no Anexo Único desta Lei poderão ser alterados periodicamente por Decreto, de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida, mensalmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei pelos respectivos profissionais.
§ 1º. Os valores da Premiação constantes no Anexo Único desta Lei serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver Equipes de Apoiadores da Atenção Básica descredenciadas do PMAQ-AB, ou que sua avaliação seja superior ou inferior de acordo com a supervisão do Ministério da Saúde.
§ 2º. A Premiação O incentivo Financeiro á Melhoria da Assistência à Saúde não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.
§ 3º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.
§ 4°. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem seu afastamento.
Art. 4º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde:
I - Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II - Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;
III - Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
IV - Será reavaliada a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, de acordo com a nota publicada pelo Ministério da Saúde e por Comissão de Acompanhamento instituída pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, a qual contemplará um representante do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Serra Negra do Norte/RN e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Decreto, estabelecerá a agenda programática dos profissionais a que se refere o art. 1º desta Lei que atuam como Apoiadores na Atenção Básica, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, anualmente, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.
Art. 7º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde os profissionais que atuam como Apoiadores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O Controle de jornada dos profissionais será feito, preferencialmente, por livro de registro de ponto, enquanto não for implantado o registro eletrônico de ponto.
Art. 9º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo Único desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Parágrafo único. O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei serão corrigidos semestralmente pelo mesmo índice e, na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 11. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde poderão ser baixados através de Decreto do Executivo.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2013, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 10 de Junho de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA COM OS INDICADORES DE SAÚDE E FORMA DE MONITORAMENTO
1 – Médico e Enfermeiro Apoiador do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde
Médico - Valor mensal: até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Enfermeiro -Valor mensal: até R$ 700,00 (setecentos reais)
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INDICADOR DE SAÚDE |
MONITORAMENTO |
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01. Prover a atenção integral à saúde, no nível da Atenção Primária, em todos os ciclos de vida, através das ações: - Monitoramento das atividades desenvolvidas pelos apoiadores institucionais para a garantia dessas ações (Médico e Enfermeiro). - Monitoramento do cumprimento das agendas dos apoiadores institucionais (semanal). - Supervisão trimestral nas Unidades de Saúde, juntamente com os apoiadores institucionais. - Organização das redes de atenção à saúde no Município. |
- Planilha de Visitas de supervisão utilizada nas Unidades de Saúde. - Registros semanais de acompanhamento das agendas e das atividades desenvolvidas pelos Apoiadores Institucionais.
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02. Garantir a gestão da Atenção Primária à Saúde (APS), através das ações: - Alimentação, monitoramento e avaliação dos Sistemas de Informação da Saúde, relacionados à APS. - Prestações de Metas junto ao Conselho Municipal de Saúde. - Programação anual de Saúde da APS (Planejamento e Execução). - Adesão aos projetos e programas voltados à APS das Secretarias Municipal e Estadual e do Ministério da Saúde. - Territorialização da APS no Município, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes das UBS's Convencionais e Saúde da Família, com vista à expansão da Estratégia da Saúde da Família (ESF). - Participação das ações de gestão do SUS Municipal. - Participação do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde. - Avaliação periódica de desempenho das Equipes de Saúde. - Interlocução das ações de Vigilância em Saúde e APS. - Manutenção da constituição das equipes das UBS's e ESF's. |
- Acompanhamento dos Sistemas de Informação da Saúde da APS. - Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde. - Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos. - Demais registros: Atas de reuniões, entre outros. |
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03. Gerenciar e acompanhar as ações de Controle, Avaliação e regulação da APS, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes de saúde, no que se refere aos encaminhamentos às especialidades e solicitações de exames, segundo parâmetros assistenciais da Portaria MS nº 1101/02. |
- Monitoramento dos resultados, com base na Portaria MS nº 1101/02. |
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04. Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde. |
- Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde. |
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05. Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações: - Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde. - Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde. - Atendimentos individuais de enfermagem. - Cumprimento das agendas. - Utilização de fichas de acompanhamento das crianças: Ficha C, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
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06. Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações: - Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola. - Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde. - Atendimentos individuais de enfermagem. - Cumprimento das agendas. - Utilização de fichas de acompanhamento dos adolescentes: Ficha B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional. |
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07. Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações: - Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde. - Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde. - Atendimentos individuais de enfermagem. - Cumprimento das agendas. - Utilização de fichas de acompanhamento do adulto: Fichas B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. * Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - SISHIPERDIA. - SINAN. - SISCOLO - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional. |
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08. Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações: - Grupo de educação para a saúde. - Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde. - Atendimentos individuais de enfermagem. - Cumprimento das agendas. - Utilização de fichas de acompanhamento da gestante: Ficha B*, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - SISPRENATAL. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional. |
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09. Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações: - Grupo de educação para a saúde. - Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde. - Atendimentos individuais de enfermagem. - Cumprimento das agendas. - Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Ficha B*, Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional. |
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10. Realizar o monitoramento, avaliação e discussão dos resultados com os profissionais da equipe e com a coordenação. |
- Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata. |
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11. Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde. |
- Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata. |
2 – Técnico de Enfermagem Apoiador do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde
Valor mensal: até R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
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INDICADOR DE SAÚDE |
MONITORAMENTO |
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01. Demanda Espontânea - Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda espontânea da UBS. Obs.: Com aferição de (Peso, Estatura, FC, FR, Tax., PA)
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Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde. |
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02. Demanda Programada - Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda programada da UBS. Obs.: Criança (Peso, Estatura e Tax.), para atendimento médico. - Adolescente (Peso, Estatura). - Gestante (Peso, Estatura, PA). - Hipertenso (Peso, Estatura, PA, Circunferência abdominal). - Diabético (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar, Circunferência abdominal). - Saúde Mental: (Peso, PA). - Idoso: (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar). |
Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde. |
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03. Curativos Crônicos na UBS. - Realizar curativos em pessoas com feridas crônicas residentes na área de abrangência na UBS. Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico. -Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador. |
Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. |
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04. Curativos crônicos Domiciliares - Realizar visita e curativo domiciliar às pessoas acamadas ou com deambulação comprometida. Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico. - Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador. |
Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. |
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05. Visitas Domiciliares - Realizar visita domiciliar às pessoas acamadas, com deambulação comprometida ou idosos frágeis. Obs.: - Visitas Domiciliares para os acamados; - Visitas Domiciliares para os idosos frágeis; - Visitas Domiciliares para os Hipertensos e/ou Diabéticos acamados ou com deambulação comprometida; - Visitas Domiciliares para indivíduos com dificuldade de deambulação que necessitam de intervenção. |
Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. |
3 – Odontólogo Apoiador do Programa de Saúde Bucal do Ministério da Saúde
Valor mensal: até R$ 400,00 (quatrocentos reais)
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INDICADOR DE SAÚDE |
MONITORAMENTO |
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- Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.). - Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco. - Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal. - Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.). - Incluir a reabilitação protética no escopo das ações da equipe de saúde bucal, dentro do seu nível de resolubilidade. - Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal, de forma a garantir o atendimento às demandas de urgência odontológica, inclusive com utilização de triagem e classificação de risco. - Desenvolver intervenções centradas na promoção de hábitos de vida saudável, ações educativas de prevenção e controle dos fatores e condições de risco, detecção precoce das lesões de mucosa e câncer de boca. - Integrar a equipe de saúde bucal aos programas de controle do tabagismo, etilismo e outras ações de proteção e prevenção do câncer. |
- SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica. - Cumprimento da agenda do Apoio Institucional. |
4 – Auxiliar de Consultório Dentário Apoiador do Programa de Saúde Bucal do Ministério da Saúde
Valor mensal: até R$ 100,00 (cem reais)
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INDICADOR DE SAÚDE |
MONITORAMENTO |
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- Auxiliar o Odontólogo no cumprimento das metas dos seus indicadores. |
Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde. |
5 – Agentes Comunitários de Saúde
Valor mensal: até R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
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INDICADOR DE SAÚDE |
MONITORAMENTO |
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1.Criança - Realizar visita domiciliar para todos os RN, nas primeiras 24/48 horas pós-alta. -Realizar visita domiciliar para todas as crianças de 0 a 5 anos cadastradas na sua área de abrangência . |
100% dos RN recebem visita domiciliar nas primeiras 24/48 horas pós-alta para: - ações de educação em saúde; - orientação sobre Ações do 5º Dia e cadastro na puericultura; - identificação de RN de risco.
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Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 10 de Junho de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:D098C355