ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 217 DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 217/2017.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 27.321.081,78 (Vinte e sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitenta e um reais e setenta e oito centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.399.343,23 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

27.101.081,78

- Receita Tributária

2.894.672,59

- Receita Patrimonial

50.000,00

- Receita de Serviços

35.000,00

- Transferências Correntes

24.001.409,19

- Outras Receitas Correntes

120.000,00

2.0 - Receitas de Capital

220.000,00

- Alienação de Bens

120.000,00

- Outras Receitas de Capital

100.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-1.399.343,23

- Dedução para Formação do Fundeb

- 1.399.343,23

Total

25.921.738,55

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 19.880.866,75 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.040.871,80 (Seis milhões, quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

913.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ

913.000,00

II - Poder Executivo

24.758.738,55

GABINETE DO PREFEITO

1.505.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

900.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.528.654,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.384.060,52

SECRETARIA MUNICICIPAL DE OBRAS

3.909.766,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

517.350,47

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULT. ABAST. E MINÉRIO

991.258,83

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.543.547,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.341.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

408.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

254.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

321.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

152.950,35

TOTAL

25.671.735,55

RESERVA DE CONTINGENCIA

250.000,00

TOTAL GERAL

25.921.738,55

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

 

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

1000

13.156.612,69

REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO

1001

1.420.000,00

REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE

1002

2.881.000,00

SERVIÇOS DE SAÚDE

1012

35.000,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

1015

278.000,00

CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE

1016

18.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60%

1018

2.564.792,70

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40%

1019

1.347.861,82

DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO

1025

537.000,00

DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE

1026

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS

1029

630.000,00

APOIO À PESSOA IDOSA - API

1047

25.000,00

TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

1058

130.000,00

PROGRAMA DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE

1059

5.000,00

PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE

1060

150.000,00

PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE

1061

60.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

1064

606.399,20

ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP

1065

213.148,40

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1066

260.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

1067

60.000,00

GESTÃO DO SUS

1070

80.000,00

VALORES RESTITUÍVEIS

1081

15.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1092

120.000,00

OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS

1093

100.000,00

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO

1121

232.823,74

TRANSF. CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL

51021

30.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC.

51022

150.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

51023

150.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS

51024

302.100,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUC.

61022

214.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE

61023

100.000,00

TOTAL

25.921.738,55

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

BODÓ/RN, 02 de janeiro de 2017.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito do Município de Bodó/RN


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:D09A7623