ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 159, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município de /RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar Política de Alfabetização própria, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e/ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Estado do Rio Grande do Norte e demais marcos legais pertinentes.
ATRIBUIÇÕES
Art. 2° Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria:
I.–coordenar o processo de elaboração da Política de Alfabetização própria;
II.– promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III.– sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção da Política de Alfabetização própria;
IV.– realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V.– elaborar a minuta da Política de Alfabetização própria e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação
DME – MEMBRO NATO
01 Titular: Articuladora Municipal da Renalfa.
01 Suplente:
II – Conselho Municipal de Educação - CME
01 Titular:
01 Suplente:
III – Fórum Municipal de Educação de Caiçara do Norte/RN
01 Titular:
01 Suplente:
IV - Direção das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular:
01 Suplente:
V - Coordenadores pedagógicos das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular:
01 Suplente:
VI - Professor(a) das Escolas que ofertam a Educação Infantil
01 Titular:
01 Suplente:
VII - Professor(a) das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular:
01 Suplente:
§ 1° Os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e apontados no Anexo I deste Decreto.
§ 2° O exercício de funções inerentes ao mandato do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3° Os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria exercerão mandato até a conclusão da elaboração da Política de Alfabetização própria de CAIÇARA DO NORTE/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4° O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5° A coordenação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será exercida pela Secretária de Educação do Município de CAIÇARA DO NORTE/RN na pessoa do(a) Articulador(a) Municipal Renalfa.
§ 6° A Secretaria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria.
NORMAS COMPLEMENTARES:
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
VIGÊNCIA:
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 09 de outubro de 2026.
Caiçara do Norte/RN, em 27 de outubro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA
Secretária Municipal de Educação
Anexo I
O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria de Caiçara do Norte/RN será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação
DME - EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA
01 Titular: EDIVANIA PEREIRA SILVESTRE, Articuladora Municipal da Renalfa;
01 Suplente: MARCIO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA.
II – Conselho Municipal de Educação - CME
01 Titular: RITA CLAUDIA TINDOR DE SOUZA LIMA;
01 Suplente: EDSON RAMON DE FREITAS TAVARES.
III – Fórum Municipal de Educação de Caiçara do Norte/RN
01 Titular: JOANA DARC ANDRADE DE SOUZA SILVA;
01 Suplente: CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ANDRADE.
IV - Direção das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular: JOSIANY EVARISTO DA COSTA BEZERRA;
01 Suplente: LILIA MARTINS DA SILVA.
V - Coordenadores pedagógicos das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular: MARIA EUDA GOMES TENORIO;
01 Suplente: MEIRE MARTINS DO NASCIMENTO.
VI - - Professor(a) das Escolas que ofertam a Educação Infantil
01 Titular: ROBERTA PEREIRA CABRAL;
01 Suplente: THALIA SILVA DO NASCIMENTO.
VII - Professor(a) das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais
01 Titular: NAILDE DINIZ DA SILVA;
01 Suplente: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:D0ABE642