ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 287, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

“Institui o DIA DO CRISTÃO no calendário de eventos do município de Caiçara do Norte e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Caiçara do Norte, o “Dia do Cristão”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de março.

 

Art.2º. O “Dia do Cristão” passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do município.

 

Art.3º. Nesta data, o Poder Público poderá apoiar e incentivar a realização de eventos religiosos, culturais, sociais e educativos que promovam os valores cristãos, o respeito à fé e a convivência harmoniosa entre as diversas denominações religiosas.

 

Art.4º. As celebrações alusivas ao “Dia do Cristão” poderão ser organizadas por igrejas, associações, entidades civis e demais grupos representativos da comunidade cristã, com apoio institucional da Prefeitura e da Câmara Municipal, respeitando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 22 de outubrode 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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