ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Proíbe a suspensão dos serviços de água e energia nos horários e dias específicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É proibida, no âmbito do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias, empresas públicas e/ou privadas, por falta de pagamento de seus usuários:
I - entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira;
II - entre às 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.
Art. 2º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar a suspensão nos dias indicados no Art. 1º, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente;
V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 27 de outubro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:D0BDE6CD