ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
INSTRUNÇÃO NORMATIVA 002/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002/2026
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formalização, organização, instrução, tramitação, controle e arquivamento do Processo Administrativo de Despesa Pública - PADP; disciplina, no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN, a composição e a elaboração de documentos, procedimentos e demonstrativos relacionados à gestão fiscal e à execução da despesa pública; estabelece responsabilidades, rotinas de controle e checklists; e dá outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal de organização do Sistema de Controle Interno e demais normas aplicáveis, e
CONSIDERANDO os arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, que consagram os deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e manutenção de sistema de controle interno;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente as normas relativas aos estágios da receita e da despesa, ao empenho, à liquidação, ao pagamento, aos restos a pagar, ao controle da execução orçamentária e à contabilidade pública;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, notadamente os princípios do planejamento, equilíbrio, transparência, responsabilidade na gestão fiscal e controle;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e reforça os deveres de planejamento, motivação, segregação de funções, gestão por competências, transparência, fiscalização contratual e governança;
CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020-TCE/RN, de 15 de dezembro de 2020, com as alterações posteriores, que regulamenta os modos de organização, composição e elaboração de documentos, procedimentos e demonstrativos previstos na LRF, bem como os processos de execução da despesa pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e de seus Municípios;
CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2021-TCE/RN, que promoveu renumeração de dispositivos da Resolução nº 028/2020-TCE/RN;
CONSIDERANDO a Resolução nº 011/2024-TCE/RN, que disciplina a observância da ordem cronológica de pagamento para cada fonte diferenciada de recursos, em conformidade com o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as rotinas municipais de instrução da despesa com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com os sistemas eletrônicos do TCE/RN e com a legislação superveniente à edição da Resolução nº 028/2020-TCE/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir padrão uniforme, rastreável e auditável para os processos de despesa, assegurando adequada formação da evidência documental, prevenção de falhas, responsabilização funcional e eficiência do controle interno e externo;
RESOLVE:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a formalização, autuação, organização, composição, instrução, tramitação, execução, controle, encerramento e arquivamento do Processo Administrativo de Despesa Pública - PADP, bem como disciplina rotinas relativas aos instrumentos de planejamento, transparência e responsabilidade da gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rafael Godeiro/RN.
§ 1º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às Secretarias, Fundos Municipais, unidades administrativas, unidades gestoras, setores requisitantes, setores de compras e contratações, licitações, contratos, contabilidade, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e demais órgãos que intervenham na geração, instrução ou controle da despesa pública.
§ 2º As autarquias, fundações e demais entidades municipais, caso existentes, observarão esta Instrução Normativa no que couber, sem prejuízo de regulamentação própria compatível.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se PADP o conjunto ordenado, cronológico, íntegro e rastreável de atos, documentos, registros e manifestações administrativas que evidenciam a origem da demanda, o planejamento, a autorização, a contratação, o empenho, a execução do objeto, a liquidação, o pagamento, as retenções, a contabilização, a fiscalização e o encerramento de determinada despesa pública.
Art. 3º São objetivos desta Instrução Normativa: I - assegurar conformidade legal e regulamentar; II - padronizar a formação dos processos; III - garantir segregação de funções e definição de responsabilidades; IV - ampliar a rastreabilidade dos atos; V - reduzir riscos de despesa sem prévio empenho, liquidação irregular, pagamento indevido ou duplicado e ausência de documentação; VI - facilitar auditorias e fiscalizações; VII - fortalecer a transparência e a prestação de contas; VIII - harmonizar procedimentos físicos e eletrônicos; e IX - aprimorar a governança e a integridade na execução orçamentária e financeira.
Art. 4º A atuação dos agentes públicos observará, em todas as fases do PADP, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, motivação, segregação de funções, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público, rastreabilidade, integridade e responsabilização.
Art. 5º Nenhuma despesa será realizada sem processo administrativo próprio, regularmente autuado e instruído, salvo hipóteses excepcionalíssimas expressamente admitidas em lei e devidamente justificadas, sem prejuízo da formalização posterior dos elementos indispensáveis à prestação de contas e ao controle.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Art. 6º O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA deverão ser elaborados, compatibilizados e executados de forma integrada, observando a Constituição Federal, a LRF, a Lei nº 4.320/1964, as normas gerais de direito financeiro e as orientações do TCE/RN.
Art. 7º A elaboração da LDO deverá contemplar, entre outros elementos exigidos pela LRF, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, com memórias e metodologias de cálculo suficientes para permitir a conferência dos valores e premissas utilizados.
Art. 8º A LOA deverá guardar compatibilidade com o PPA e com a LDO, conter demonstrativos e anexos legalmente exigidos e observar os princípios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio e transparência.
Art. 9º As alterações orçamentárias, inclusive créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências, somente poderão ser executadas mediante prévia autorização legal quando exigível, indicação dos recursos correspondentes e registro contábil tempestivo.
CAPÍTULO II - DOS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Art. 10. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF serão elaborados nos prazos, modelos, periodicidade e conteúdo definidos na LRF, no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e nas normas do TCE/RN.
Art. 11. As unidades responsáveis deverão manter memória de cálculo, bases extraídas dos sistemas contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e de pessoal, conciliações e documentos de suporte suficientes para reproduzir os valores divulgados nos demonstrativos fiscais.
Art. 12. Antes da publicação dos demonstrativos fiscais, deverão ser realizadas conferências de consistência entre balancetes, razão contábil, demonstrativos, bancos de dados auxiliares e informações transmitidas aos sistemas do TCE/RN, com registro das verificações efetuadas.
Art. 13. Os demonstrativos fiscais deverão ser publicados e disponibilizados em meio eletrônico de amplo acesso público, observados os prazos legais, devendo o processo administrativo de sua elaboração conter os comprovantes de publicação e transmissão aos sistemas oficiais.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA PÚBLICA - PADP
CAPÍTULO I
DA AUTUAÇÃO, CAPA, PROTOCOLO E ORGANIZAÇÃO
Art. 14. Cada despesa ou contratação deverá ser objeto de PADP próprio, ressalvadas as hipóteses em que a natureza continuada da relação jurídica recomende processo único por contrato, ata, credenciamento, convênio ou instrumento congênere, desde que assegurada a individualização dos fatos geradores, empenhos, liquidações e pagamentos.
Art. 15. A capa do PADP deverá conter, no mínimo: I - identificação do Município e da unidade gestora; II - unidade requisitante; III - número sequencial do processo; IV - data de autuação; V - exercício; VI - objeto resumido; VII - credor ou interessado, quando já definido; VIII - modalidade ou fundamento da contratação, quando aplicável; IX - fonte/destinação de recursos, quando conhecida; X - número do contrato, ata ou instrumento equivalente; e XI - indicação de processos relacionados.
Art. 16. Os documentos deverão ser juntados em ordem cronológica de emissão ou produção, preservando a sequência lógica dos atos e a correlação entre planejamento, autorização, contratação, execução e pagamento.
Art. 17. Nos processos físicos, todas as folhas serão numeradas e rubricadas sequencialmente à medida que forem juntadas, vedada a retirada, substituição ou inserção retroativa sem termo próprio que registre a ocorrência.
§ 1º Cada volume físico conterá, preferencialmente, até 300 (trezentas) folhas, em consonância com a Resolução nº 028/2020-TCE/RN, devendo a abertura de novo volume ser precedida de Termo de Encerramento de Volume e seguida de Termo de Abertura de Volume.
§ 2º A juntada por anexação, apensação, desentranhamento ou substituição de documento deverá ser formalizada mediante termo específico, com identificação do responsável, data, motivo e peças atingidas.
Art. 18. Nos processos eletrônicos, os documentos deverão ser inseridos em formato que preserve autenticidade, integridade, disponibilidade, legibilidade, indexação e rastreabilidade, com identificação do usuário responsável, data e hora do ato sempre que o sistema permitir.
Art. 19. É vedada a formação de processo com documentos soltos, sem numeração ou indexação, sem identificação de origem, rasurados sem ressalva, ilegíveis ou sem assinatura/validação quando esta for necessária.
CAPÍTULO II
DA FASE DE PLANEJAMENTO E FORMAÇÃO DA DEMANDA
Art. 20. O PADP deverá iniciar-se, como regra, com documento formal de demanda ou solicitação da despesa, emitido pela unidade interessada e subscrito por agente competente, contendo a necessidade administrativa, o objeto, a justificativa, os quantitativos estimados, o prazo ou período de execução, a indicação do local de entrega ou execução e demais elementos essenciais.
Art. 21. Nas contratações submetidas à Lei nº 14.133/2021, o processo deverá conter, quando cabíveis, Documento de Formalização da Demanda - DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, análise de riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico/Executivo, pesquisa de preços, estimativa da despesa, demonstração de compatibilidade orçamentária, autorização da autoridade competente e demais peças previstas na legislação e regulamentação municipal.
Art. 22. A pesquisa de preços deverá observar a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável, priorizando fontes públicas e parâmetros idôneos, com memória de cálculo, identificação dos responsáveis, data da coleta, metodologia utilizada, justificativa para exclusões e formação do valor estimado.
Art. 23. Sempre que a despesa implicar criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, deverão ser observados os arts. 16 e 17 da LRF, inclusive estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador, quando exigíveis.
Art. 24. Quando se tratar de renúncia de receita, geração de despesa obrigatória de caráter continuado, concessão de benefício, incentivo ou criação de obrigação futura, a unidade demandante deverá juntar os estudos, demonstrativos e compensações legalmente exigidos antes da prática do ato.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
Art. 25. Conforme a natureza da despesa, integrarão o PADP, entre outros documentos: I - edital ou aviso e anexos; II - parecer jurídico, quando exigível; III - manifestações técnicas; IV - propostas; V - atas de sessão e relatórios do sistema; VI - documentos de habilitação; VII - decisão de julgamento; VIII - adjudicação e homologação; IX - ato de contratação direta, quando for o caso; X - contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou instrumento substitutivo; XI - garantias; XII - designação de gestor e fiscais; XIII - ordem de fornecimento ou de serviço; XIV - comprovantes das publicações legalmente exigidas; e XV - demais peças indispensáveis à demonstração da regularidade.
Art. 26. Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o PADP deverá conter comprovante da divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP, quando exigível, e comprovantes de outras publicações determinadas por lei ou regulamento municipal.
Art. 27. A ausência de publicação em diário oficial não será suprida por exigência meramente formal se a legislação aplicável exigir somente publicação no PNCP; todavia, existindo norma municipal ou hipótese legal que imponha publicação adicional, o respectivo comprovante deverá integrar os autos.
Art. 28. Termos aditivos, apostilamentos, reequilíbrios, reajustes, repactuações, prorrogações, alterações quantitativas ou qualitativas e demais modificações contratuais deverão ser processados em sequência lógica no mesmo PADP ou em processo acessório formalmente vinculado, contendo justificativa, manifestação do fiscal/gestor, demonstração de vantajosidade quando pertinente, disponibilidade orçamentária, parecer jurídico quando exigível, autorização, instrumento e publicação.
CAPÍTULO IV
DO EMPENHO, DA EXECUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO
Art. 29. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvadas as exceções legais expressas, devendo a Nota de Empenho ser emitida antes do início da execução da obrigação e juntada ao PADP.
Art. 30. A modalidade do empenho - ordinário, global ou por estimativa - deverá corresponder à natureza da obrigação, devendo eventuais reforços, anulações e subempenhos ser documentados e justificados quando necessário.
Art. 31. A execução do objeto será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, que deverão registrar ocorrências, medições, entregas, comunicações, notificações, providências corretivas, eventual aplicação de sanções e demais fatos relevantes.
Art. 32. O recebimento provisório e definitivo, quando aplicáveis, deverá ser formalizado nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do contrato, mediante termo, atesto ou documento equivalente, subscrito por agente competente.
Art. 33. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, somente ocorrerá após a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o contrato, a nota de empenho, o documento fiscal, o atesto, as medições, os termos de recebimento e demais documentos comprobatórios da efetiva entrega do bem, prestação do serviço ou execução da obra.
§ 1º O servidor responsável pelo atesto deverá verificar a correspondência entre o objeto faturado e o efetivamente recebido, a quantidade, qualidade, preços contratados, período de competência, dados do credor, número do contrato/empenho e demais elementos relevantes.
§ 2º O atesto não poderá ser emitido pelo próprio fornecedor ou por agente sem competência funcional para o recebimento ou fiscalização.
Art. 34. A nota fiscal, fatura, recibo ou documento equivalente deverá ser idôneo, legível, emitido em nome da unidade competente, conter descrição compatível com o objeto, período/medição, valores, tributos, dados bancários quando necessários e demais requisitos fiscais aplicáveis.
Art. 35. Antes da liquidação deverão ser verificadas as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista exigíveis durante a execução contratual, sem prejuízo das regras legais sobre impossibilidade de retenção indevida de pagamento por irregularidade fiscal quando a obrigação estiver devidamente cumprida, cabendo adoção das medidas administrativas pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS RETENÇÕES, DA ORDEM DE PAGAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 36. As retenções tributárias e previdenciárias incidentes deverão ser apuradas, registradas, retidas e recolhidas nos prazos legais, juntando-se ao PADP os demonstrativos de cálculo e comprovantes correspondentes.
Art. 37. Concluída a liquidação, será emitida a nota de liquidação ou documento equivalente, seguida da ordem de pagamento exarada pela autoridade competente, nos termos do art. 64 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 38. O pagamento deverá ser efetuado, preferencialmente, por transferência bancária identificada em favor do credor, devendo integrar o PADP o comprovante da operação e a identificação da conta bancária de origem.
Art. 39. É vedado o pagamento sem liquidação regular, sem ordem de pagamento, a pessoa diversa do credor sem fundamento jurídico, em duplicidade, com documento fiscal inválido ou em desacordo com o contrato, ressalvadas hipóteses legalmente justificadas.
Art. 40. O pagamento das obrigações contratuais observará a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos e por categoria de contrato, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 011/2024-TCE/RN.
§ 1º O marco para inclusão do crédito na ordem cronológica será a liquidação da despesa, observadas as regras específicas para restos a pagar processados e não processados.
§ 2º A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, mediante prévia justificativa da autoridade competente e publicidade na forma exigida, além da comunicação aos órgãos de controle quando cabível.
§ 3º A unidade financeira manterá listas atualizadas por unidade gestora, fonte de recursos e categoria contratual, discriminando credor, documento fiscal, data da liquidação, valor, data prevista e data efetiva do pagamento.
Art. 41. Os restos a pagar observarão a legislação financeira, a disponibilidade de caixa por fonte/destinação, a ordem cronológica e os procedimentos de encerramento do exercício, sendo vedada sua inscrição sem observância dos requisitos legais.
CAPÍTULO VI
DAS PECULIARIDADES DOCUMENTAIS POR TIPO DE DESPESA
Art. 42. Além da documentação geral, os PADP de obras e serviços de engenharia conterão, no que couber: projetos, ART/RRT, orçamento detalhado, composições, BDI, cronograma físico-financeiro, licenças, ordem de serviço, diário de obra, boletins e memórias de medição, relatórios fotográficos, ensaios, notas fiscais, atestos, termos de recebimento, alterações de projeto, as built quando cabível e demais documentos técnicos.
Art. 43. Nas despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenção e peças de veículos, deverão constar identificação do veículo/máquina, placa ou patrimônio, quilometragem ou horímetro, quantidade abastecida/serviço realizado, autorização, responsável e demais dados necessários à rastreabilidade do consumo.
Art. 44. Nas aquisições de bens permanentes, o PADP deverá conter documento de incorporação/tombamento patrimonial, termo de responsabilidade, localização e identificação do bem, quando aplicáveis.
Art. 45. Nas despesas destinadas a beneficiários terceiros, inclusive auxílios, premiações, benefícios eventuais, bolsas ou transferências, deverão constar relação nominal, critérios legais de elegibilidade, documentos de identificação, ato concessório e comprovantes de entrega ou pagamento, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Art. 46. Os processos de diárias conterão, além dos documentos gerais aplicáveis, ato concessório, identificação do beneficiário, cargo/função, objetivo, destino, período, quantidade de diárias, valor unitário e total, autorização, comprovante de pagamento e relatório/comprovação do deslocamento, conforme regulamentação municipal.
Art. 47. Os processos de adiantamento ou suprimento de fundos, quando admitidos na legislação municipal, observarão os requisitos específicos da Lei nº 4.320/1964, da Resolução nº 028/2020-TCE/RN e da norma municipal própria, devendo conter ato de concessão, finalidade, valor, prazo de aplicação, conta específica quando exigível, prestação de contas, documentos fiscais, relação das despesas e devolução de saldo.
Art. 48. Os PADP decorrentes de convênios, transferências voluntárias, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres deverão permitir a segregação da origem dos recursos, contrapartida, plano de trabalho, execução física e financeira, conta específica, aplicações financeiras, conciliações, prestações de contas e demais exigências do concedente.
Art. 49. As despesas de pessoal serão instruídas por folhas, relatórios, atos de pessoal, registros de frequência quando aplicáveis, demonstrativos de vantagens e descontos, encargos, consignações, arquivos bancários e demais documentos suficientes para demonstrar a legalidade e exatidão dos pagamentos.
CAPÍTULO VII
DA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Art. 50. Os documentos comprobatórios da despesa deverão permitir identificar a fonte/destinação de recursos utilizada, especialmente quando se tratar de recursos vinculados à saúde, educação, FUNDEB, convênios, emendas, royalties, transferências especiais ou qualquer outra receita com destinação específica.
Art. 51. Sempre que necessário à comprovação da vinculação, o processo conterá marcação, carimbo, anotação eletrônica ou campo próprio que identifique a origem dos recursos, sem prejuízo do registro contábil e bancário correspondente.
Art. 52. Os comprovantes de pagamento deverão guardar correspondência inequívoca com a liquidação e com o documento fiscal, permitindo conciliação entre processo, contabilidade e extrato bancário.
TÍTULO IV
DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, DA INTEGRIDADE E DO ARQUIVAMENTO
Art. 53. Aplicam-se aos PADP eletrônicos, no que couber, as mesmas regras de organização, composição e sequência previstas para processos físicos, devendo o sistema assegurar controle de acesso, autoria, integridade, temporalidade e trilha de auditoria.
Art. 54. Documentos eletrônicos assinados digitalmente ou emitidos por sistemas oficiais deverão ter preservados seus códigos de validação, metadados, chaves de acesso ou comprovantes de autenticidade.
Art. 55. A digitalização de documento físico deverá produzir imagem legível, completa e fiel, sendo vedado eliminar documento original cuja guarda seja obrigatória por lei, norma arquivística, exigência de controle ou necessidade probatória.
Art. 56. O arquivamento do PADP observará a tabela de temporalidade, a legislação arquivística, a proteção de dados pessoais e os prazos de prescrição e controle, garantindo disponibilidade para auditoria interna, controle externo e prestação de contas.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES E UNIDADES
Art. 57. Compete à unidade requisitante: identificar e justificar a necessidade; definir o objeto; elaborar ou apoiar os estudos técnicos; indicar os quantitativos; fornecer informações; acompanhar a execução e manter comunicação com os setores responsáveis.
Art. 58. Compete ao setor de contratações/licitações instruir a fase de seleção do fornecedor, promover as publicações e registros de sua competência e assegurar a juntada dos atos do procedimento ao PADP.
Art. 59. Compete ao gestor e aos fiscais do contrato acompanhar e registrar a execução, emitir atestos e relatórios, promover notificações, controlar prazos, quantitativos, saldos, garantias e ocorrências, bem como comunicar irregularidades à autoridade competente.
Art. 60. Compete à Contabilidade verificar a classificação orçamentária, disponibilidade, empenho, liquidação, registros contábeis, retenções e consistência das informações, sem substituir as atribuições técnicas e administrativas dos demais agentes.
Art. 61. Compete à Tesouraria/Setor Financeiro verificar a ordem de pagamento, disponibilidade financeira, ordem cronológica, dados bancários, retenções/recolhimentos e efetuar o pagamento, juntando o respectivo comprovante.
Art. 62. Compete ao Almoxarifado e ao Patrimônio registrar, quando cabível, o recebimento, entrada, distribuição, tombamento, localização e responsabilidade por materiais e bens permanentes.
Art. 63. Compete à Controladoria-Geral do Município exercer fiscalização preventiva, concomitante e posterior, por critérios de risco e amostragem, expedir orientações, realizar auditorias, recomendar correções e avaliar a conformidade dos PADP, sem substituir a responsabilidade primária dos agentes que praticam os atos.
Parágrafo único. A manifestação do Controle Interno não convalida ato ilegal, não transfere responsabilidade e não dispensa a conferência própria de cada unidade participante do fluxo da despesa.
TÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES, NÃO CONFORMIDADES E MEDIDAS CORRETIVAS
Art. 64. Constituem não conformidades, sem prejuízo de outras: I - processo sem autuação; II - documentos fora da ordem lógica sem justificativa; III - despesa sem prévio empenho; IV - ausência de atesto; V - liquidação sem comprovação do objeto; VI - pagamento sem ordem; VII - documento fiscal incompatível; VIII - ausência de publicação obrigatória; IX - falta de retenção/recolhimento tributário; X - pagamento em desconformidade com ordem cronológica; XI - ausência de fiscal designado; XII - falhas de pesquisa de preços; XIII - inexistência de comprovação patrimonial; XIV - fracionamento indevido; XV - documentos ilegíveis ou sem autenticidade verificável.
Art. 65. Identificada não conformidade sanável antes do pagamento, o processo será devolvido à unidade responsável para correção, mediante despacho que descreva objetivamente a pendência e fixe, quando pertinente, prazo para saneamento.
Art. 66. A correção formal não poderá ser utilizada para produzir retroativamente ato que deveria ter antecedido a despesa ou para ocultar irregularidade material, devendo fatos consumados ser tratados por procedimento próprio de apuração e responsabilização quando cabível.
Art. 67. Havendo indícios de dano ao erário, fraude, falsidade documental, pagamento indevido, conflito de interesses, favorecimento ou outra irregularidade grave, a autoridade competente deverá adotar as providências de apuração, ressarcimento, comunicação e responsabilização previstas em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Os checklists constantes dos Anexos desta Instrução Normativa têm caráter orientativo e de controle mínimo, devendo ser complementados conforme a natureza da despesa, legislação específica, instrumento convocatório, contrato e exigências do financiador ou concedente.
Art. 69. Os casos omissos serão decididos pela Controladoria-Geral do Município, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e os setores técnicos competentes quando a matéria assim exigir, observadas as normas superiores e os entendimentos do TCE/RN.
Art. 70. Sempre que norma superveniente alterar obrigação prevista nesta Instrução Normativa, prevalecerá a norma de hierarquia superior, devendo a interpretação administrativa buscar compatibilização com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e as Resoluções atualizadas do TCE/RN.
Art. 71. Os Secretários Municipais e responsáveis por unidades gestoras deverão dar ciência desta Instrução Normativa aos servidores e agentes envolvidos na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contratual.
Art. 72. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos iniciados a partir de então e, no que couber, aos processos em andamento.
Art. 73. Revogam-se as disposições administrativas internas em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 04 de setembro de 2026.
RODOLFO DE ANDRADE TOMAZ
Controlador-geral do Município
ANEXO I - MODELO DE CAPA E IDENTIFICAÇÃO DO PADP
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Campo |
Preenchimento |
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Unidade Gestora |
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Unidade Requisitante |
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Processo nº |
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Data de Autuação |
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Exercício |
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Objeto |
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Credor/Interessado |
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Modalidade/Fundamento |
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Fonte/Destinação |
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Contrato/Instrumento |
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ANEXO II - CHECKLIST MÍNIMO DO PADP - REGIME COMUM
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Nº |
Documento/Verificação |
Sim/Não/N.A. |
Observação |
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1 |
Solicitação/DFD e justificativa da necessidade |
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2 |
ETP, quando cabível |
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3 |
Análise/matriz de riscos, quando cabível |
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4 |
Termo de Referência/Projeto Básico/Projeto Executivo |
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|
|
5 |
Pesquisa de preços e mapa comparativo |
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6 |
Estimativa de impacto/declarações LRF, quando aplicáveis |
|
|
|
7 |
Reserva/dotação orçamentária |
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|
8 |
Autorização da autoridade competente |
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|
9 |
Edital/aviso e anexos ou ato de contratação direta |
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|
|
10 |
Parecer jurídico, quando exigível |
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|
11 |
Propostas e documentos de habilitação |
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12 |
Ata/relatório do procedimento |
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|
13 |
Adjudicação e homologação/ratificação |
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14 |
Contrato/ata/instrumento equivalente |
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15 |
Publicação no PNCP e outras legalmente exigidas |
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|
|
16 |
Designação do gestor e fiscais |
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|
17 |
Ordem de fornecimento/serviço |
|
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|
18 |
Nota de empenho |
|
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19 |
Documento fiscal |
|
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|
20 |
Atesto/termo de recebimento |
|
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|
21 |
Regularidade fiscal/trabalhista exigível |
|
|
|
22 |
Relatório/medição, quando cabível |
|
|
|
23 |
Nota de liquidação |
|
|
|
24 |
Retenções e recolhimentos |
|
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|
25 |
Ordem de pagamento |
|
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26 |
Comprovante bancário |
|
|
|
27 |
Tombamento/entrada em almoxarifado, quando cabível |
|
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28 |
Registro da ordem cronológica |
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29 |
Manifestação final do ordenador, quando exigível |
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ANEXO III - CHECKLIST COMPLEMENTAR - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
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Nº |
Item |
Situação |
Observações |
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1 |
ART/RRT de projetos/orçamento/fiscalização |
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2 |
Projetos e memoriais |
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3 |
Planilha orçamentária e composições |
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4 |
BDI e encargos sociais |
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5 |
Cronograma físico-financeiro |
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6 |
Licenças e autorizações |
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7 |
Ordem de serviço |
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8 |
Diário de obra |
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9 |
Boletim de medição |
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10 |
Memória de medição |
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11 |
Relatório fotográfico |
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12 |
Atesto do fiscal |
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13 |
Nota fiscal compatível com medição |
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14 |
Ensaios/laudos, quando exigidos |
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15 |
Aditivos/apostilas e justificativas |
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16 |
As built, quando houver alteração |
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17 |
Termo de recebimento provisório |
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18 |
Termo de recebimento definitivo |
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ANEXO IV - CHECKLIST DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
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Nº |
Verificação |
OK |
Observação |
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1 |
Empenho prévio e saldo suficiente |
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2 |
Documento fiscal válido |
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3 |
Compatibilidade do objeto e período |
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4 |
Atesto por agente competente |
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5 |
Medição/relatório de execução |
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6 |
Recebimento provisório/definitivo quando cabível |
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7 |
Regularidade fiscal/trabalhista exigível |
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8 |
Cálculo das retenções |
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9 |
Nota de liquidação |
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10 |
Inclusão na ordem cronológica |
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11 |
Ordem de pagamento |
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12 |
Dados bancários do credor |
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13 |
Comprovante bancário |
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14 |
Comprovantes de recolhimento das retenções |
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15 |
Conciliação com contabilidade e extrato |
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ANEXO V - MODELOS DE TERMOS PROCESSUAIS
1. TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Aos ____ dias do mês de __________________ de ______, procedo à abertura do Volume nº ____ do Processo Administrativo nº __________________, referente a _______________, iniciando-se este volume na folha nº ______. Para constar, lavro o presente termo.
Rafael Godeiro/RN, ____/____/____.
__________________
Servidor responsável
2. TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Aos ____ dias do mês de __________ de ______, procedo ao encerramento do Volume nº ____ do Processo Administrativo nº __________________, contendo este volume as folhas de nº ______ a nº ______, perfazendo ______ folhas. O processo terá prosseguimento no Volume nº ____. Para constar, lavro o presente termo.
Rafael Godeiro/RN, ____/____/____.
_________________
Servidor responsável
3. TERMO DE JUNTADA POR ANEXAÇÃO
Nesta data, faço a juntada por anexação do Processo nº _____________ ao Processo principal nº __________, por guardarem relação de dependência quanto ao objeto _______________, dando-se prosseguimento à numeração sequencial das folhas, nos termos da Instrução Normativa CGM nº ___/2026.
Rafael Godeiro/RN, ____/____/____.
___________________
Servidor responsável
4. TERMO DE DESENTRANHAMENTO
Nesta data, por determinação de _______________, procedo ao desentranhamento da(s) folha(s) nº _________ do Processo nº ___________, em razão de _____________. O ato fica registrado para preservação da rastreabilidade processual.
Rafael Godeiro/RN, ____/____/____.
________________
Servidor responsável
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:D0EEBBBC