ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 742/2022

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores enquadrados no plano de carreira geral e dá outras providências.

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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 530/2015, de 24 de junho de 2015, conforme a planilhas em anexos.

 

§1 º - A tabela constante do anexo I, desta lei, passa a vigorar a partir de abril de 2022.

§ 2º - A tabela constante no anexo II, desta lei, passa a vigorar a partir de dezembro de 2022, sendo aplicável a partir de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

 

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 08 de abril de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:D0F99D92