ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Lei nº 685, de 17 de abril de 2018.

 

Criar rubrica orçamentária para ser incluída no Orçamento Anual de 2018 por crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção das atividades da Câmara Municipal.

 

Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária abaixo, para ser incluída no Orçamento Anual 2018, por crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção das atividades da Câmara Municipal com as seguintes classificações:

 

0066 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 0100000000 - Recursos Ordinários

0001 - CANGUARETAMA

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00.

 

Art. 2o Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, as reduções nas seguintes dotações orçamentárias:

 

0066 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

0100000000 - Recursos Ordinários

0001 - CANGUARETAMA

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 50.000,00.

 

Art. 3o Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 17 de abril de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

WILINHENE CRISTINA DA SILVA

Vereadora Autora


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:D0F9C56A