ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Monte Alegre/RN, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.

 

Art. 2º.O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Monte Alegre/RN um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade, em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.

 

Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:

I - áreas verdes na escola e na região;

II - poluição do ar;

III - adensamento populacional na região;

IV - grau de inclusão e exclusão social;

V - saneamento básico na escola e na região;

VI - trânsito e transporte público na região;

VII - proteção do solo e das águas;

VIII - proteção da fauna e da flora;

IX - políticas de urbanização da região;

X - ações relacionadas à reciclagem do lixo;

XI - outros problemas ambientais.

 

Art. 3º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.

 

Art. 4º.O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.

 

Art. 5º.O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto ao seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios para concretizá-lo.

 

Art. 6º. Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente a auxiliar as unidades escolares no que for necessário para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Monte Alegre, 05 de abril de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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