ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.250, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, a fim de custear o aluguel da sede da associação.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 764, de 01 de julho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99, com sede na Av. Dr. Fernandes, 701, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será custear o aluguel da sede da Associação, para colaborar com a continuidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla que estão inseridas na instituição e de quem mais possa precisar.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser utilizados para custear o aluguel da sua sede.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE responsável pela continuidade das suas atividades no Município de Jardim do Seridó.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o valor foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado, bem como que as atividades da associação estão sendo realizadas a contento.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que devidamente justificada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:D107988D