ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2017
São Francisco do Oeste/RN, 29 de dezembro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2018”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Francisco do Oeste para o exercício de 2018, estima à receita e fixa a despesa em R$ 26.920.500,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 17.954.500,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.966.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
24.599.900,00 |
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1.1. Receita Tributária |
329.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
230.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
75.500,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
45.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
22.560.000,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.360.400,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.483.000,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
300.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
240.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.243.000,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
1.700.000,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.162.400,00 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.162.400,00 |
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TOTAL |
26.920.500,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
668.500,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
409.000,00 |
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03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.615.000,00 |
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04 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
199.500,00 |
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05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.069.000,00 |
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05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
7.623.000,00 |
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06 – SECRETARIA DE DESPORTO |
421.500,00 |
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07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.199.000,00 |
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08 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS |
3.311.000,00 |
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09 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
6.767.000,00 |
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10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE |
388.000,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
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TOTAL |
26.920.500,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
668.500,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
1.926.500,00 |
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06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
185.000,00 |
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07 – RELAÇÕES EXTERIORES |
70.000,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.199.000,00 |
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09 – PREVIDÊNCI SOCIAL |
702.000,00 |
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10 – SAÚDE |
6.317.000,00 |
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11 – TRABALHO |
155.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
7.228.000,00 |
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13 - CULTURA |
235.000,00 |
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15 – URBANISMO |
2.826.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
450.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
20.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.069.000,00 |
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25 – ENERGIA |
80.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
703.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
581.500,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
1.255.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
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SOMA |
26.920.500,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 29 de dezembro de 2017.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:D1100CF1