ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia realizados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas – Companhia de Águas e Esgotos do RN– CAERN, a Companhia de Serviços Elétricos do RN – COSERN, as empresas de telefonia, Internet e outras – que, de qualquer modo, impliquem intervenções sobre o pavimento de vias e passeios públicos, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Art. 2º. Quaisquer das obras referidas no Artigo 1º. desta Lei que importem a execução de serviços sob o pavimento da via pública ou do passeio, que exijam a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à Secretaria Municipal de Infra estrutura, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais, cuja execução deva ser imediata para evitar a interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, poderão ser executadas sem a comunicação referida no Artigo 2º. desta Lei, desde que:
I – haja comunicação à Secretaria no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, com especificação dos serviços executados; e,
II – seja restabelecido o pavimento da via ou logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à execução da obra.
Parágrafo Único Em qualquer hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço conforme os padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º. Quando forem abertos buracos ou valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e similares, a concessionária ou permissionária ou suas terceirizadas são obrigadas a reparar o pavimento, fechando os buracos e valas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término das obras nas vias e passeios públicos.
§ 1°. Em caso de necessidade justificada por manifestação escrita direcionada à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, o prazo para o conserto referido no caput deste Artigo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias consecutivos.
§ 2º. As obras de tapa-buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses quando realizadas em vias sem passeio ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses quando realizadas em vias e calçadas pavimentadas.
Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei recai sobre as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritas no Artigo 1º. e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem os buracos e as valas tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo Único - Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público em virtude da má execução dos serviços.
Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, Internet e outras, as vias ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas empresas, inclusive no período noturno, para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária ou permissionária do serviço público responsável pela obra ou sua terceirizada será notificada pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura para, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, cumprir integralmente a obrigação de reparar a via pública segundo os padrões de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se a obrigação de reparar a via pública não for integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa responsável será mais uma vez notificada pela Secretaria competente, que lhe concederá um novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o respectivo cumprimento, além de ser aplicada nova multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Se a concessionária, permissionária do serviço público ou sua terceirizada responsável pela execução das obras não cumprir as determinações constantes no Artigo 7º. e Parágrafo Único desta Lei, o Município poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com o demonstrativo dos custos da referida execução.
§ 1°. O ressarcimento dos valores referidos no caput deste Artigo não exime a concessionária ou permissionária do pagamento da multa prevista no Parágrafo Único do Artigo 7º.
§ 2°. A ausência de ressarcimento e de pagamento das multas estabelecidas importarão na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município de
Monte Alegre, para posterior cobrança judicial.
§ 3°. A inscrição do débito na Dívida Ativa por força do disposto nesta Lei impedirá a devedora de participar de quaisquer licitações ou contratações com o Município de Monte Alegre, enquanto permanecer a obrigação.
Art. 9°. Quaisquer danos causados ao Município de Monte Alegre, aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei, sujeitam as concessionárias ou permissionárias dos serviços à responsabilização pelas perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 25 de agosto de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D118890E