ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil trinta reais), para atender despesas com Realização da 1ª Festa da Colheita do Município de São Vicente RN, na seguinte rubrica orçamentária.
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PROJETO/ATIVIDADE: 05. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento. 20. AGRICULTURA. 608. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA. 007. Promoção da Agricultura e do Desenvolvimento Sustentável. 1.048. Apoio e Incentivo ao Festival da Colheita. |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
170100000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
R$ 88.000,00 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para cobertura do Crédito Especial serão os provenientes de Superávit Financeiro, advindos da Secretaria de Agricultura e Pesca do RN - SAPE, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de junho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D130436D