ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0248/2015

Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento público Municipal, esse instituído pela Lei Municipal nº 227, de 13.11.2014, o crédito especial no valor de R$ 846.583,00 (Oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e reais), objetivando a “Construção do Complexo Turístico Municipal”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação da dotação orçamentária, especifica na tabela II anexa.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Municipal de 2014/2017, e à Lei das Diretrizes Orçamentarias Municipais para os exercícios de 2015/2016, o projeto/atividade ora criado.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

 

Tabela I – Especificações do Projeto

 

Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Códigos

Nomenclaturas

Função

23 – Comercio e Serviços

Programa

695 – Turismo

Projeto/Atividade

Construção de Complexo Turístico Municipal

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 846.583,00 (Trinta e cinco mil reais)

Fonte

Ordinário não vinculado - R$ 6.583,00

Fonte

Recursos de convênios federais – R$ 840.000,00

 

Tabela II – Especificações da fonte de anulação

 

Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Códigos

Nomenclaturas

Função

17 - Saneamento

Programa

512 – saneamento Básico Urbano

Projeto/Atividade

1.043 – Programa de Saneamento Básico

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 846.583,00

Fonte

Outras destinações vinculadas de recurso

 

Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jundiá


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:D147818F