ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 752/2023

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Associação Norte Riograndense dos Criadores de Ovinos e Caprinos - ANCOC, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51 e 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, autorizado a firmar Convênio, Termos de Colaboração e/ou instrumentos legais necessários, destinados aos repasses de recursos financeiros com a Associação Norte Riograndense dos Criadores de Ovinos e Caprinos - ANCOC, inscrita no CNPJ sob nº 08.491.540/0001-27, com o objetivo da realização da Caprifeira, tradicional festa local, reconhecida pela Lei Complementar nº 567/2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão custeadas com recursos financeiros previstos no Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, através da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGAO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB-FUNÇÃO: 605 - EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0002 – MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE

PROJ./ATIV: 2011 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS

FONTE......: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

FONTE......: 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 26 de junho de 2023.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:D150AD98