ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 437/2018

LEI DE Nº 437/2018 DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE​, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 357/2014, de 28 de janeiro de 2014.

 

Art. 2º. Fica instituída a nomenclatura Arraial do Marco do Descobrimento, em referencia à Praia localizada no extremo leste do município, que abriga o Marco quinhentista, chantado pelos exploradores portugueses em 1501, nas coordenadas geográficas 5º 4’ 41”S e 35º 47’ 31”W.

 

Art. 3º. Sendo um bem de uso comum do povo ou do domínio público é garantido o acesso irrestrito à orla da praia Arraial do Marco do Descobrimento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. A guarda, a proteção, a manutenção e a conservação do Marco do Descobrimento podem ser compartilhadas entre as entidades de cultura e histórias municipais, estaduais e federais.

 

Art. 5º. As situações de expansão demográficas e arquitetônicas e o manejo turístico do Marco do Descobrimento e de seu entorno considerarão os princípios de sustentabilidade, acessibilidade, publicidade, historicidade, entre outros, observando-se a legislação de meio ambiente contida no Plano Diretor (Lei nº 323/2010 ,de 21.12.2010), Código de Obras e Postura (Lei nº 328/2011, de 16.08.2011), Lei de Uso e Ocupação do Solo ( Lei nº 325/2011, de 31.05.2011), Plano de Saneamento Básico (Lei nº 332/2011, de 21.12.2011), Código de Meio Ambiente ( Lei nº 327/2011, de 16.08.2011), entre outras aplicáveis.

 

Art. 6º Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Grande autorizada a proceder à contratação e implantação de sinalização vertical e horizontal, bem como desenvolver todas as ações de propaganda e marketing necessárias para a devida popularização da nova nomenclatura.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, RN 19 de Setembro de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:D15444CE