ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 004, DE15 DE JULHO DE 2022

ALTERA O §3º DO ART. 72 E O ART.78 E ACRESCENTA O ART.78-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O §3º do art.72 e o art.78, da Lei Complementar, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art.72 - [...]

 

§ 1º - [...]

 

§ 2º - [...]

 

§ 3º - Os Recursos do FMDCA serão gerenciados pelo PRESIDENTE DO CMDA segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado.

 

Art.78. São atribuições do Presidente do CMDCA:

 

Art. 2º. Fica acrescentado o art. 78-A à Lei Complementar Nº 034, de 11 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.78-A. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipanguaçu/RN será gerido pelo (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a orientação e controle social do referido conselho

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e revoga os arts. 72, § 3º e 78º da Lei Complementar nº 034 de 11 de junho de 2015, bem como as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 15 de julho de 2022.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:D15B22C2