ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 107/2022.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 16 de março de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:D15E9F70