ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber doação privada de terreno e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de 2.144,64 m², localizada no Município de São Bento do Norte, no imóvel de matrícula n. 1061, registrado no Ofício do Município, com valor estimado em R$ 47.182,08 (quarenta e sete mil cento e oitenta e dois reais e oito centavos), nos moldes do memorial descrito anexo.

 

Art. 2º - A Doação do imóvel será gravada com cláusula de resolução ou reversão, no caso de não cumprir os encargos e caso o negócio se mostrar desvantajoso ao Município de São Bento do Norte.

 

Art. 3º - Os encargos da transação serão estabelecidos no termo de doação, do qual a minuta segue anexo a este Projeto de Lei e o descumprimento de qualquer um deles poderá resultar na reversão ou resolução do negócio.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, 11 de novembro de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:D162D306