ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 350 - CRÉDITO ESPECIAL DA SAÚDE
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 200 - Centro
LEI N.º 0350/2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.015,54 (setenta e nove mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0350/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
2100 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
2.000,00 |
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33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ |
R$ |
40.000,00 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
44.000,00 |
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PROJETO |
2101 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
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33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
4.000,00 |
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44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
11.855,54 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
17.855,54 |
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PROJETO |
2102 – Gerente de Unidade Básica de Saúde |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC |
R$ |
14.400,00 |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
2.760,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
17.160,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
79.015,54 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
05.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
17 – Saneamento |
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SUB-FUNÇÃO |
512 – Saneamento Básico Urbano |
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PROJETO |
1025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico |
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FONTE |
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
79.015,54 |
|
TOTAL |
R$ |
79.015,54 |
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|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
79.015,54 |
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Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:D165CAD5