ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2017

CNPJ: 08.294.688/0001-71

Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000

 

Dispõe acerca da obrigatoriedade de conceder atendimento da Rede Municipal de Saúde em domicílio aos Portadores de Deficiências Físicas e Mentais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Torna obrigatório o atendimento médico domiciliar à deficientes físicos e mentais.

 

Art. 2º - Tem direito ao atendimento deficientes físicos e mentais residentes neste Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
Código Identificador:D16E5063