ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, tempestivamente, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 008/2018, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Canguaretama, e dá outras providências”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

RAZÕES DE VETO

Inicialmente, cumpre informar que, embora sejam nobres os objetivos da presente proposta, esta não pode se tornar lei, tendo em vista os motivos a seguir.

Conforme já explicitado em projetos de lei anteriores, não é atribuição da Câmara Municipal iniciar processo legislativo com o objetivo de interferir na estrutura administrativa do poder executivo, salvo em casos expressamente autorizados, o que não ocorre no caso.

Com a proposição da presente lei, a Câmara Municipal, através da Vereadora autora, iniciou um projeto de lei irregular, inconstitucional, infringindo dispositivos legais, o que não poderia ter passado pelo crivo do legislativo, no sentido de aprovar a proposta em suas comissões e em votação no plenário.

Nesse sentido, o projeto de lei nº 008/2018 está corrompido por vícios insanáveis, tendo em vista que o processo legislativo deve se desenvolver através de procedimentos que obedecem às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir leis, o que, por sua vez, tem a competência, para iniciar o processo, distribuída a diferentes órgãos ou pessoas.

Nesses termos, a presente proposição ainda contém vício de iniciativa, o que invalidade todo o procedimento.

Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, II e III[1], o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.

Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser propostos pelo respectivo poder responsável pela execução.

Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[2], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.

Corroborando a esse fato, o Art. 35, §4º[3], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.

No entanto, o que o projeto de lei nº 008/2018 propõe é uma mudança na estrutura organizacional, sobretudo com relação a procedimentos internos de órgãos ou departamentos da administração direta, alterando-se, ainda, a função do servidor, o que infringe diretamente o regramento exposto, causando interferência direta do legislativo nas atribuições do executivo.

 

[1]“Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

 

[2]Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.

 

[3]Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.

Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é in­dispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.

Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.

Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de ex­clusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.

Na esfera dos Municípios, em perfeita sime­tria com a Constituição Federal, tem-se que a iniciativa para desencadear o processo de formação das leis pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, é deferida, com exclusividade, ao Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 51, II e III da LOM.

Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucio­nalidade formal do presente projeto de lei, por usurpação de competência legislativa e con­sequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.

No mesmo sentido têm se pronunciado os tribunais pátrios, conforme veremos a seguir:

Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal -Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes-Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)

 

ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013499389, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: 70013499389 RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)

Conforme transcrição acima, se pode verificar que, em casos semelhantes de municípios nos quais o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, o judiciário já se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria promulgada, fazendo com que a lei, trazida ao mundo jurídico por ato inconstitucional, fosse tornada nula, perdendo seus efeitos.

Dessa forma, não é possível que o presente projeto de lei seja sancionado, em razão de sua nulidade.

Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 008/2018,e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 04 de maio de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
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