ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2020.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a contratação temporária e de excepcional interesse público, de Profissionais da Saúde durante o período de combate e enfretamento da pandemia do COVID-19, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária,nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais da Saúde nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei, para atender às necessidades temporárias decorrentes das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, que ensejou no reconhecimento do estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal nº 043/2020.

 

Parágrafo Único: As contratações a serem realizadas dar-se-ão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrada a necessidade da manutenção das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, podendo ser rescindo unilateralmente há qualquer momento, por interesse da Administração Pública.

 

Art. 2º- Aplica-se às contratações autorizadas por meio desta Lei, no que couber e for compatível, as disposições constantes na Lei Municipal nº 371/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 06 de julho de 2020.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

Praça 5 de Abril, nº 180 – Centro – CEP 59582-000

CNPJ nº 08.290.223/0001-42

 

RELAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO E VALORES DE PLANTÕES PARA DIVERSAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 2020

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

VALOR DO PLANTÃO ANTERIOR

AUTERAÇÃO NO VALOR DO PLANTÃO/SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

SAÚDE

08

-

1.045,00

2

Enfermeira Plantonista-12/horas

SAÚDE

 

300,00

300,00

3

Enfermeira Plantonista-24/horas

SAÚDE

 

600,00

600,00

4

Fiscal de Vigilância Sanitária

SAÚDE

05

-

1.045,00

5

Medico plantonista/12horas

SAÚDE

 

800,00

900,00

6

Medico plantonista/24horas

SAÚDE

 

1.600,00

1.800,00

7

Medico plantonista/24horas/feriado

SAÚDE

 

1.600,00

2.200,00

8

Técnico de Enfermagem/12 horas

SAÚDE

 

150,00

150,00

9

Técnico de Enfermagem/24 horas

SAÚDE

 

300,00

300,00

 

Pureza/RN, 06 de julho de 2020.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D184B022