ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 136/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências”

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde um crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 10 – Saúde

Unidade orçamentária: 02.10 – Secretaria Municipal de Saúde

2.069 – Participação em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde

33.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público –R$5.000,00

33.71.39.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica – R$40.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 99 – Reserva de Contingência

Unidade orçamentária: 99 - Reserva de Contingência

Elemento de Despesa: 99.99.99.00– Reserva de Contingência

Valor: R$45.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento-RN, em 19 de maio de 2017.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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