ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 038/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 038/2025
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com base nos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 148/2025, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação direta referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CLAUDINO DO RÊGO, 44, CENTRO, VÁRZEA-RN, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS (ARTES MARCIAIS) E REALIZAÇÕES DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN, considerando a inviabilidade de competição em razão das características específicas do imóvel, que o tornam único a atender adequadamente às necessidades da Administração.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ Nº. 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA:MARIA DE FÁTIMA SARAIVA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº. 100.550.354-00.
OBJETO:LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CLAUDINO DO RÊGO, 44, CENTRO, VÁRZEA-RN, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS (ARTES MARCIAIS) E REALIZAÇÕES DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN.
FUNDAMENTO LEGAL:Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 14.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO.
PROJETO ATIVIDADE: 20190 - MANUT. DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
VALOR MENSAL:R$ 400,00 (quatrocentos reais).
VALOR GLOBAL (12 meses):R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
A Administração Municipal concluiu que estão presentes os requisitos legais para a contratação direta, em conformidade com o parecer jurídico e o laudo de avaliação do imóvel, o qual atesta a compatibilidade do valor com os preços de mercado e a ausência de outros imóveis aptos a atender à finalidade proposta.
RATIFICO, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente inexigibilidade de licitação, e AUTORIZOa formalização do respectivo contrato administrativo, com as devidas providências de publicação no Diário Oficial da FEMURN e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Várzea/RN, em 05 de setembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D1BCC80F