ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0970/2017
Institui a gratificação de representação ao cargo de Procurador-Geral do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Além do vencimento do cargo, constitui vantagem pecuniária do Procurador-Geral do Município a gratificação de representação, a qual corresponderá ao importe de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento-base.
§ Único - Esta gratificação incidirá no cálculo do 13º salário, de férias e no 1/3 (terço) de férias.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Procuradoria Geral do Município
Proj/Ativ:Procuradoria Geral do Município
Nat. Despesa: 319011-Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 100-Recursos Ordinários
Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo que esta lei produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de janeiro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:D1C996AA