ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

  

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização do Magistério Público do Município de São Bento do Norte/RN, estruturando-lhe a carreira e estabelecendo normas sobre os seus direitos e vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Emenda Constitucional nº 53/2006, Lei Federal nº 11.494/07 e Lei n.° 11.738/08.

 

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor que exercem funções de magistério nas unidades escolares e órgãos municipais de educação fundamental do Sistema Municipal de Ensino.

II - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério.

III - Funções de magistério, as atividades de docência, direção ou administração escolar, inspeção, supervisão pedagógica, planejamento e orientação educacional e secretário municipal de educação.

IV – Hora-aula ou módula–aula, corresponde à duração dos períodos no horário escolar, o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno e do professor desenvolvido em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem, que deverá corresponder, no mínimo, de 800 horas letivas anuais.

V – Hora-atividade, o tempo reservado ao Professor em exercício de docência para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico.

VI – Jornada de trabalho, o número de horas letivas correspondentes ao horário de trabalho semanal dos profissionais do magistério que, para os docentes, se refere a soma do total de horas-aula com a de horas-atividade.

 

Art. 3º- Aos profissionais do magistério aplica-se, ainda, subsidiariamente, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

 

 

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 4º- A Carreira do Magistério Público Municipal visa o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do professor por meio de remuneração digna e, por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, com base nos seguintes princípios:

I - Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;

II - Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III - Estimulo ao aperfeiçoamento, a especialização e a atualização;

IV – Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;

V – Livre organização dos professores em associações de classe;

VI – Promoção nos níveis de habilitação e progressões periódicas de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei.

 

Art. 5º - Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:

§ 1º. Quando no desempenho da função de docência:

I- colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;

II- participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;

III- participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;

IV- planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;

V- registrar as atividades de classe;

VI- atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;

VII- sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;

VIII- contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;

IX- elaborar planos e projetos educacionais;

X- ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XI- participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares.

 

§ 2º. Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:

I- assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;

II- contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização.

III- incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;

IV- organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;

V- assessorar e acompanhar o processo político-pedagógico administrativo da escola;

VI- acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;

VII- participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;

VIII- participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;

IX- identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;

X- ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência;

XI- contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e desempenho discente;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º- A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em cinco níveis e dez classes.

 

§ 1º.  Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei. 

§ 2º.  Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. 

§ 3º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor.

§ 4º.  A Carreira do Magistério Público Municipal abrange os professores que atuam na docência e no suporte pedagógico da Educação Fundamental, em suas diferentes etapas, níveis e modalidades.

 

SEÇÃO II

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

 

Art. 7º- As classes, em número de dez, constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo de Professor e são designadas pelos algarismos A a J.

 

Art. 8º- Os níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Professor são cinco assim representados:

 

I – Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal;

II – Nível II, correspondente à formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional.

III – Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (LATU-SENSU), especialização na área da educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

IV – Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (STRICTO-SENSU), mestrado, na área de educação devidamente reconhecida pelo MEC.

V – Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, acrescido de pós-graduação (STRICTO-SENSU), doutorado, em cursos na área de educação.

 

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 9º - A evolução funcional do professor ocorrerá por:

I – Promoção vertical;

II – Progressão horizontal.

 

Parágrafo único – O processamento das progressões e promoções na carreira deverá ser obrigatoriamente incluído na dotação orçamentário-financeira anual do Município.

 

Art. 10º- A promoção vertical do profissional do magistério é a elevação entre níveis e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 8º desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente.

Art. 11- A progressão de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei.

§ 1º. A progressão poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício a cada três anos, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das evoluções.

§ 2º. A avaliação do sistema educacional será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei.

§ 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das evoluções.

 

Art. 12 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:

 

I- rendimento e qualidade do trabalho;

II- cooperação;

III- assiduidade e pontualidade;

IV- tempo de serviço na docência;

V- contribuições no campo da educação, assim definidas:

a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura;

b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino;

VI- participação em:

a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;

b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;

c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;

d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

 

Art. 13 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

 

Art. 14 - Os resultados das evoluções serão divulgados anualmente no Dia do Professor, em 15 de outubro.

 

Art. 15 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas com datas retroativas referentes ao dia da apresentação do requerimento da promoção.

 

Art. 16 - A promoção de um para outro Nível superior efetivar-se-á na primeira Classe que mantenha pelo menos a mesma remuneração básica.

 

I – Para cômputo do tempo de interstício não serão considerados os dias em que o professor estiver em:

 

a – licença não-remunerada;

b – licença para tratamento de saúde, superior a 60 dias;

c – desempenho de mandato eletivo, fora da educação;

d – cedido para órgãos fora do sistema de ensino;

e – desempenho de funções que não correspondem a funções de magistério.

 

II – Os professores contratados em caráter temporário em situação excepcional de necessidade da administração não farão parte do quadro da carreira, sendo seus vencimentos equivalentes ao nível I classe A.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL.

SEÇÃO I

DO INGRESSO

 

art. 17º - O ingresso em cargo de Professor do Magistério Público Municipal depende, exclusivamente, de aprovação em concurso de provas e títulos.

§ 1º.  O concurso público para ingresso na Carreira será realizado exclusivamente para a função docente, por área de atuação e por componente do currículo, exigida:

 

I - para a área um (1), de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e para a área dois (2), de anos finais do ensino fundamental, formação mínima de nível superior com Licenciatura Plena em Pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional.

§ 2º. O ingresso do candidato aprovado na carreira dar-se-á na classe inicial do nível correspondente a sua habilitação

§ 3º. O curso de graduação em pedagogia, com habilitação específica em funções de suporte pedagógico assegurará o ingresso do candidato aprovado no nível correspondente à formação superior, independentemente da área do concurso realizado.

 

Art. 18 - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação ou disciplina para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício de função de suporte pedagógico, quando habilitado e atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 19 - O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, nos termos do art. 2º, II desta Lei, atendidos os seguintes requisitos:

 

I – Formação em Pedagogia ou Pós-Graduação específica para o exercício da função de suporte pedagógico.

II – experiência de no mínimo dois anos de docência.

III – Ter cumprido o estágio probatório em sala de aula.

 

Art. 20 - São condições indispensáveis para provimento do cargo de professor na Rede Pública Municipal.

 

 I - existência de vaga;

 II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;

 III - idade igual ou superior a 18 anos; e

 IV – habilitação específica.

Art. 21 - É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo instituído por esta Lei, reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas apresentadas.

 

 

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 22 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas e o prazo de validade do concurso.

 

Parágrafo único. A nomeação depende de prévia verificação da inexistência de acumulação, vedada pela legislação vigente.

 

Art. 23 - Os candidatos aprovados em concurso serão chamados, por edital, na ordem da respectiva classificação, para notificação formal da nomeação e apresentação dos documentos exigidos, nos termos da Lei.

 

Parágrafo único. No caso de desistência de candidatos aprovados, serão convocados outros candidatos, na ordem subseqüente de classificação, até o preenchimento das vagas previstas.

 

SEÇÃO III

DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO

 

Art. 24 - A lotação de cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 25 - A designação para atuação em unidade escolar, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedece à ordem de classificação em concurso e a existência de vaga.

Art. 26 - Por necessidade de serviço, o (a) professor (a) pode ser designado para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar ou removido de uma para outra unidade de ensino no Município, de acordo com critérios regulamentares estabelecidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

 

Art. 27 - Não perde a designação de professor (a), aquele que for afastado (a), nos termos da Lei para:

 

I - exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada em qualquer das três esferas de Poder;

II – desempenhar função especial, de interesse do Município; e

III – gozo de licença remunerada, prevista em lei.

 

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 28 - O estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício, a contar da data da posse no cargo de professor, desenvolvido na função de docência, na respectiva área ou disciplina de concurso.

 

§ 1º - Dispensa-se do estagio probatório o Trabalhador em Educação que já tenha cumprido em cargo igual ao do novo concurso, o referido estagio.

§ 2º – Durante o estágio probatório aos Professores serão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.

§ 3º - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:

 

I – Por motivo de doença, inclusive em pessoa na família;

II – Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;

III – Para ocupar cargo público eletivo;

IV – Quando autorizado para realização de curso de mestrado ou doutorado.

 

§ 4º - O estágio probatório será retomado a partir do retorno do servidor

§ 5o – Durante o estágio probatório o ocupante de cargo da Rede Pública Municipal, será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da sociedade.

 § 6o – Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório.

 

SEÇÃO V

DA VACÂNCIA

 

Art. 30 - A vacância do cargo do Magistério Público Municipal decorre de:

 

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - posse em outro cargo inacumulável; e

V - falecimento.

 

Art. 31 - A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior.

 

Art. 32º - Para os efeitos desta Lei, vago é o posto de trabalho disponível, segundo exigência de carga horária, com critério definido em normas específicas, mediante necessidades do ensino.

 

SEÇÃO VI

DA REMOÇÃO

 

Art. 33 - Remoção é o ato pelo qual o Profissional da Educação é deslocado para ter exercício em outra unidade escolar ou órgão do Sistema Oficial de Ensino, que apresente vaga em sua lotação numérica, sem que se modifique sua situação funcional.

Art. 34 - O Profissional da Educação, investido mediante concurso público, somente pode ser removido após o estágio probatório, salvo exceção prevista em lei.

 

Art. 35 - A remoção depende de prévia fixação de vagas, com base nas necessidades escolares.

 

Parágrafo Único. Na remoção levar-se-á em conta a correspondência entre a habilitação do Profissional da Educação e a habilitação exigida para a vaga existente.

 

Art. 36 - A remoção pode ser feita:

 

I - de ofício;

II - a pedido; e

III - por permuta.

Art. 37 - A remoção de ofício far-se-á tendo em vista a justificada conveniência da administração, por decisão do secretário municipal de educação.

 

Art. 38 - A remoção a pedido depende da existência de vagas divulgadas pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 39 - No caso de remoção a pedido, quando o número de vagas for inferior ao de pleitos formulados, adotar-se-á a seguinte escala de prioridade:

 

I - comprovar, mediante laudo da Perícia Médica;

a) impossibilidade de permanecer na localidade em que estiver servindo;

b) necessidade de acompanhar cônjuge ou companheiro (a) ou dependente enfermo, em tratamento de saúde prolongado, que só possa ser feito na localidade para onde requer a remoção.

II - comprovar a necessidade de acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) para outra localidade;

III - maior distância entre o local de residência e do trabalho;

IV - maior tempo de serviço no magistério municipal;

V - mais de 02 (dois) anos de exercício em localidade de difícil lotação; e

VI - maior idade cronológica.

 

Art. 40 - Poderá haver remoção por permuta, desde que ambos os interessados tenham pleiteado por escrito e sejam possuidores da mesma habilitação e mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Único. A remoção por permuta independe de se encontrar o Profissional da Educação em estágio probatório.

Art. 41. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares, exceto quando se tratar de permuta, doença ou para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).

§ 1º - As remoções por motivo de doença, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), independem de existência de vaga, desde que comprovado o caráter emergencial.

§ 2º - Os critérios estabelecidos no § 1º são extensivos aos Profissionais da Educação em estágio probatório, exceto quando da inexistência de vaga.

 

SEÇÃO VII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 42 - A substituição somente será admitida em situações que envolvam Profissional da Educação em atividade de docência ou no exercício de cargo de confiança.

 

Art. 43 - A substituição em atividade de docência será obrigatória, considerando a garantia da carga horária mínima de efetivo trabalho escolar, conforme Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.

 

Art. 44 - O professor efetivo será substituído em decorrência de afastamento temporário ou impedimento, por um ou mais professores, que tenham ou não exercício na unidade escolar onde se deu a necessidade de substituição, cabendo a direção da unidade escolar e ao órgão regional do Sistema Oficial de Ensino disponibilizar as informações para o banco de dados da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 45 - A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento do professor titular, devendo o órgão competente observar rigorosamente o seu início e término.

 

Parágrafo Único. Para efeito de pagamento das aulas em substituição levar-se-á em conta a habilitação do professor substituto e a carga horária substituída.

 

TÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 46 - A jornada de trabalho do professor corresponde a trinta horas semanais.

 

§ 1°. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula, correspondente a horas letivas, e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o programa de qualificação para os professores da rede municipal de ensino.

§ 2°. A jornada de trinta horas semanais do professor em função docente inclui vinte e cinco horas de aula, correspondentes às horas letivas, e cinco horas de atividades, das quais, o mínimo de três horas serão destinadas a trabalhos coletivos na escola.

 

Art. 47 - O titular de cargo de professor em jornada de 30 horas que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá vir a prestar serviço em regime suplementar de até 30 horas semanais de trabalho, em caráter temporário e por tempo determinado, de no máximo doze meses, para atender:

 

I – substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;

II – outras funções de magistério, previstas no artigo 2º, inciso II, desta Lei, em atividades de assessoramento e coordenação nos órgãos e instituições, do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

Dos Direitos do Magistério

 

Art. 48 - São direitos dos profissionais do Magistério Público Municipal:

 

I – receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano da educação básica em que atue;

II – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola e do processo de sua implementação e avaliação;

III – escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema de ensino, da proposta pedagógica e do regimento da escola;

IV – condições de trabalho que permitam o desenvolvimento da tarefa pedagógica e escolha dos conteúdos com garantia do padrão de qualidade;

V – ter assegurada oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado;

VI – ter acesso aos serviços de suporte pedagógico e de apoio especializado;

 VII - inadmissibilidade do cometimento de qualquer tarefa que não integre o elenco de atribuições do cargo ocupado;

 VIII - liberdade de associação sindical;

 IX - incentivos financeiros e de outra ordem, para a publicação de trabalhos de conteúdo técnico-pedagógico, considerados relevantes por órgãos do Sistema Municipal de Educação;

 X – usufruir dos demais direitos e vantagens previstas nesta Lei.

 XI – Afastamento para ocupar, em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, bem como, promoções e progressão na carreira, além de retorno à unidade de ensino de origem.

 

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES

 

Art. 49 - É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Municipais:

 

I- referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;

II- deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;

III- tratar de assuntos particulares no horário do trabalho;

IV- valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

V- ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a alunos integrantes de classe sob sua regência;

VI- exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 50 - A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo ao nível da carreira e a classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Art. 51 - É fixado em R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito Reais) o valor do vencimento básico da carreira.

 

Parágrafo único. O vencimento base instituído no caput deste artigo será corrigido anualmente, com base no percentual instituído na Lei 11.738/08, com garantia na previsão orçamentária anual e tendo como referência o mês de janeiro.

 

Art. 52 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento inicial da carreira:

 

Nível I......1,00;

Nível II.....1,10;

Nível III....1,20;

Nível IV.....1,30;

Nível V......1,50.

 

 

Art. 53 - É fixada em 3% (três por cento) a variação percentual entre as classes da carreira, aplicada cumulativamente sobre o vencimento da classe inicial do respectivo nível.

Art. 54 - A remuneração do regime suplementar será proporcional ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de professor convocado para esse fim.

 

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 55 - Além do vencimento, o professor fará jus ao adicional por tempo de serviço.

 

Art. 56 - O adicional por tempo de serviço é equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do (a) professor (a), por cada quinqüênio de efetivo exercício, observado o limite de trinta e cinco por cento.

 

§ 1º - O direito a vantagem instituída neste artigo começa no dia em que o servidor completar cada qüinqüênio de efetivo exercício, aplicado automaticamente no Nível e Classe em que se encontrar.

§ 2º - Sobre o adicional de tempo de serviço de que trata este artigo, não poderão incidir quaisquer descontos.

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS

 

Art. 57 - O período de férias anuais dos professores em exercício da docência será de quarenta e cinco dias; para os demais profissionais do magistério será de 30 dias.

 

§ 1º As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão distribuídas nos períodos de janeiro e do recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

 § 2º.  Independente de solicitação será pago ao Profissional da Educação, por ocasião das férias: ao professor em exercício da docência um adicional correspondente a 1/2 (metade) da remuneração no período de férias e para os demais profissionais do magistério inseridos nesta Lei, 1/3 (um terço) da remuneração neste mesmo período.

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 58 - Ao pessoal do Magistério, conceder-se-ão licenças, afastamentos e benefícios, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

Art. 59 - Conceder-se-á ainda ao pessoal do Magistério licença para qualificação profissional, de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

 

SEÇÃO II

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 60 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários da rede municipal de ensino.

Art. 61 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições, visando:

 

I – valorização do professor e melhoria da qualidade do ensino;

II – formação inicial ou complementação de formação de professores, para obtenção da habilitação necessária ao desempenho do cargo;

III – identificação de carências e dificuldades dos professores, relacionadas à formação e à prática pedagógica;

IV – aperfeiçoamento ou complementação da formação relativa a conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessários ao desempenho eficiente das atribuições do cargo;

V – incorporação de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades oriundas das inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.

Art. 62 - O programa de qualificação profissional do magistério municipal ocorrerá anualmente por iniciativa da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que oferecerá no mínimo 40 horas de formação continuada aos professores em efetivo exercício na rede municipal.

 

Art. 63 - Deverá ser concedida, ao professor integrante do Plano de Carreira criado por esta Lei, licença para qualificação profissional, que consiste no afastamento de suas funções para freqüência a cursos de pós-graduação, (mestrado e doutorado) de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito.

 

§ 1° - Anualmente deverá ser divulgado o número de professores da rede a serem contemplados com a licença mencionada neste artigo, definindo a proporção por unidade escolar.

§ 2° - Os professores beneficiados com a licença para qualificação profissional obrigam-se a prestar serviços na rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, sob pena de devolver ao erário público os valores percebidos durante o período do curso.

 § 3º - A concessão de licença para qualificação profissional será única e exclusivamente em cursos na área da Educação e/ou relacionado com a área da atuação do Professor.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 64 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o ocupante de cargo do Magistério faz jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 65 - O número de ocupantes de cargo do Magistério em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade escolar, do órgão ou entidade.  

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 66 - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, estabelecida no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituir-se-á num espaço de construção coletiva do processo educacional, baseado nos seguintes princípios:

I - participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão em níveis deliberativos, consultivo e avaliativo;

II - estabelecimento de parcerias entre instituições, na elaboração coletiva das diretrizes político-educacionais, preservando a autonomia da escola e do Município;

III - a autonomia das diversas instâncias do Sistema Educacional na tomada de decisão conjunta e coordenada;

IV - descentralização, articulação e transparência na organização pedagógica, administrativa e financeira do Sistema;

V - democratização nas relações interpessoais com base nos princípios éticos que favoreçam a construção e o fortalecimento do exercício da cidadania.

 

Art. 67 - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vigência da cidadania, garantindo eleição direta para Conselhos Escolares, órgão máximo em nível da escola.

 

Art. 68 - Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico.

 

Art. 69 - Ao Vice-Diretor compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos, substituindo o Diretor nas suas ausências e impedimentos e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 70 - O primeiro provimento dos cargos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal dar-se-á com os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério pertencentes à Parte Permanente, do Quadro do Magistério Público Municipal, que optarem pelo ingresso no Plano de Carreira, criado por esta Lei, atendida a exigência de habilitação.

§ 1º. Os atuais detentores do cargo de professor com formação de nível médio, quando optantes, serão enquadrados no Nível I.

§ 2º. O enquadramento dos profissionais do magistério na Carreira instituída por esta Lei dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.  

§ 3º - Os Professores portadores do certificado de Especialização (latu sensu), diploma de mestre ou doutor, (stricto sensu), na área de Educação e que compõem o quadro do magistério, quando da implementação deste Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, serão desobrigados da Licenciatura Plena, para efeitos do enquadramento.

 

Art. 71 - É instituída a Comissão de Avaliação e Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, e promover a avaliação de progressão periódica do quadro, de acordo com a regulamentação específica, a ser implantada pelo Poder Executivo em até 180 dias da publicação desta Lei.

 

 

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Gestão será composta por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Executivo, 03 (três) indicados pelo SINTE-RN, dentre o quadro do Magistério Público Municipal, e presidida pelo Secretário Municipal da Educação e Cultura, ou seu representante.

 

 

Art. 72 - O professor que considerar seu enquadramento em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, peticionar a revisão à Comissão de Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, através de requerimento devidamente fundamentado.

Art. 73 - Da decisão da Comissão de Avaliação e Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, caberá recurso a ser interposto ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do resultado.

 

Art. 74 - Os profissionais integrantes da Parte Suplementar do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal  da Educação e Cultura, que não adquirirem habilitação deverão permanecer na atual situação até a sua vacância.

 

Art. 75 - Os integrantes da Parte Suplementar poderão ser enquadrados no Plano de Carreira criado por esta Lei, desde que atendido o requisito da habilitação, no prazo de cinco anos, a contar da vigência desta Lei.

 

Art. 76 - Fica vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.

 

Parágrafo Único. Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar.

 

Art. 77 - Os profissionais do magistério efetivos que se encontrem à época de implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração, em licença para trato de interesse particular ou à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, serão enquadrados por ocasião da reassunção, no órgão de origem, desde que atendam os requisitos de habilitação estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 78 - Os profissionais do magistério efetivos que, após a implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração, solicitem disposição para outros órgãos, deverão ser sumariamente lotados no órgão em que passar a exercer suas funções, sem ônus para a Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 79 - A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do regime suplementar estabelecido por esta Lei.

 

Art. 80 - As funções de direção e vice-direção de unidades escolares da rede municipal de ensino serão exercidas por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 81 - Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 82 - Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Comissão de Avaliação e Gestão, e regulamentados por Decreto Municipal.

 

Art. 83 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento geral do Município.

 

Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.

 

São Bento do Norte/RN, em 28 de dezembro de 2010.

 

 

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO (em R$) - PCCR São Bento do Norte

Progressão Horizontal:

3,00%

TABELA BÁSICA PARA CARGA HORÁRIA DE 40H

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I - básico

 

1.024,00

1.054,72

1.085,44

1.116,16

1.146,88

1.177,60

1.208,32

1.239,04

1.269,76

1.300,48

II - superior

10,00%

 

1.126,40

1.160,19

1.193,98

1.227,78

1.261,57

1.295,36

1.329,15

1.362,94

1.396,74

1.430,53

III - especialização

20,00%

 

1.228,80

1.265,66

1.302,53

1.339,39

1.376,26

1.413,12

1.449,98

1.486,85

1.523,71

1.560,58

IV - mestrado

30,00%

 

1.331,20

1.371,14

1.411,07

1.451,01

1.490,94

1.530,88

1.570,82

1.610,75

1.650,69

1.690,62

V - doutorado

50,00%

 

1.536,00

1.582,08

1.628,16

1.674,24

1.720,32

1.766,40

1.812,48

1.858,56

1.904,64

1.950,72

TABELA BÁSICA PARA CARGA HORÁRIA DE 30H

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I - básico

768,00

791,04

814,08

837,12

860,16

883,20

906,24

929,28

952,32

975,36

II - superior

10,00%

844,80

870,14

895,49

920,83

946,18

971,52

996,86

1.022,21

1.047,55

1.072,90

III - especialização

20,00%

921,60

949,25

976,90

1.004,54

1.032,19

1.059,84

1.087,49

1.115,14

1.142,78

1.170,43

IV - mestrado

30,00%

998,40

1.028,35

1.058,30

1.088,26

1.118,21

1.148,16

1.178,11

1.208,06

1.238,02

1.267,97

V - doutorado

50,00%

1.152,00

1.186,56

1.221,12

1.255,68

1.290,24

1.324,80

1.359,36

1.393,92

1.428,48

1.463,04

 


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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