ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 504 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade ora criado e que permitirá a execução da ação de “Construção de Galpão Industrial Têxtil” no Município de Jardim de Angicos/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos /RN, 09 de novembro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADOS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
22 – Indústria |
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Programa |
662 – Produção Industrial Modernização e Qualidade dos Serviços Urbanos |
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Projeto/Atividade |
Construção de Galpão Industrial Têxtil |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 45.144,00 (Quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais) |
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Total |
R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais) |
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Fonte de receitas |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Fonte de receitas |
Recursos Ordinários |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÃO ANULADOS
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos. |
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Função |
26 – Transporte |
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Programa |
782 - Transporte Rodoviário |
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Projeto/Atividade |
1021 - Melhoramento da Infraestrutura das Estradas |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
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Fonte de receitas |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Unid. Orçamentária |
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos. |
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Função |
17 – Saneamento |
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Programa |
512 - Saneamento Básico Urbano |
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Projeto/Atividade |
2049 - Construções do Sistema de Saneamento Básico |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
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Fonte de receitas |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Unid. Orçamentária |
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos. |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Programa |
544 - Recursos Hídricos |
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Projeto/Atividade |
1017 - Construção do Sistema de Abastecimento de Água |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) |
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Fonte de receitas |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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Total |
R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais) |
Jardim de Angicos/RN, 09 de novembro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:D2086C4D