ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 785/2014

Lei 785/2014 Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos.

 

Art. 2º - As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar a essas normas, contados da data de publicação da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:D2388C1B