ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 413/2014
Lei Complementar n.º 413/2014
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) os vencimentos dos profissionais do magistério público da Rede de Ensino do Município de Montanhas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme o definido no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º O reajuste a que se refere esta Lei está em consonância com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e com a Lei que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica no Município de Montanhas/RN.
§ 2º O disposto nesta Lei será aplicado na forma que preconiza o § 5º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, às aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Montanhas - RN, em 08 de Abril de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:D2438270