ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728/2022
Lei Municipal Nº 728/2022
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 1.836.534,83 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).
§1° Dos 50% obrigatórios para a modalidade educação infantil, R$ 918.267,42 (novecentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.365.0007.1027 – Construção, ampliação e reforma de escolas do ensino infantil |
R$ 250.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e instalações |
R$ 250.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Funcional Programática: |
12.365.0007.2022 – Manutenção das atividades do ensino infantil |
R$ 668.267,42 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e material permanente |
R$ 508.267,42 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de consumo |
R$ 110.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Elemento de despesa: |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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§2° Dos 15% obrigatórios para investimento em despesa de capital, nas modalidades da educação infantil e ensino fundamental, R$ 275.480,22 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.365.0007.1027 – Construção, ampliação e reforma de escolas do ensino infantil |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e instalações |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.2033 – Manutenção das atividades do ensino fundamental |
R$ 175.480,22 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e material permanente |
R$ 175.480,22 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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§3° Dos 35% restante em despesas diversas (corrente ou capital) nas modalidades da educação infantil e ensino fundamental, R$ 642.787,19 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.2033 – Manutenção das atividades do ensino fundamental |
R$ 400.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 – Contratação por tempo determinado – pessoal civil |
R$ 150.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 70% |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
R$ 250.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 70% |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.365.0007.2022 – Manutenção das atividades do ensino infantil |
R$ 242.782,19 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 – Contratação por tempo determinado – pessoal civil |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 70% |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
R$ 142.782,19 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 70% |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito adicional especial, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NA MODALIDADE VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO - VAAT, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, § 3º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REGULAMENTADA PELA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.5.50.0.0 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT/FONTE: 15420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682/2021 de 25 de Novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 005/2022 de 28 de Janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 004/2022 de 28 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 03 de junho de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:D2494BA4