ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0797/2022

Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de contratos temporários, conforme Anexo I que acompanha e faz parte da presente Lei.

 

Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Educação, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais, seguindo as determinações do Anexo I.

 

§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da conveniência da Administração municipal, através do Poder Executivo.

 

Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei têm base e origem na dotação orçamentária para o exercício de 2022 e exercícios seguintes.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 (seis) de janeiro de 2022.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei nº 0797/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

Função/Atividade

 

 

CARGA HORÁRIA

 

CADASTRO RESERVA

PROFESSOR PEDAGOGO

30h

40

PROFESSOR CIÊNCIAS

30h

05

PROFESSOR LINGUA ESTRAGEIRA

30h

08

PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA

30h

10

CUIDADOR

20h

25

CUIDADOR

40h

10

AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC. INFANTIL ZONA RURAL E URBANA).

20h

10

AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC. INFANTIL ZONA RURAL E URBANA).

40h

15

AGENTE ADMINISTRATIVO- SME (EDUC. ZONA RURAL E URBANA)

40h

15

MOTORISTA

40h

05

MOTORISTA TRANSPORTE DE ALUNO

40h

10

PSICOLOGO

30h

10

NUTRICIONISTA PARA MERENDA ESCOLAR

30h

01

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:D2498925