ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 532/2021
LEI N.º 532/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.337.767,00 (quinze milhões trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.098.465,00 (Cinco milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)
III – A diferença no valor de R$ 188.455,00 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 09 de dezembro de 2021.
LEI N.º 532/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.399.069,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
4.108.349,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
20.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
214.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.036.720,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.225.618,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
18.118,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.207.500,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
20.624.687,00 |
|
LEI N.º 532/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA – 2022
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.378.500,00 |
|
Câmara Municipal |
1.378.500,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
18.697.732,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
2.268.276,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
115.107,00 |
|
|
Secretaria Municipal de e Assistência Social |
725.616,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.471.849,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
7.379.989,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
2.434.977,00 |
|
|
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
559.188,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
144.630,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
598.100,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
20.076.232,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
188.455,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
20.624.687,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:D277CB04