ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a afetação, unificação e destinação de bens imóveis públicos ao uso especial da Câmara Municipal de Lajes/RN, estabelece encargos, revoga a Lei Municipal nº 883/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído o Complexo Imobiliário do Poder Legislativo de Lajes/RN, composto por áreas de propriedade do Município destinadas ao funcionamento, expansão e apoio institucional da Câmara Municipal de Lajes/RN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.717.814/0001-04.
Art. 2º O Complexo Imobiliário de que trata o artigo anterior abrange uma área total consolidada de 679,38 m² e perímetro de 135,33 m, unificando a área da atual sede (345,06 m²) com a nova área de expansão institucional (334,32 m²), conforme memorial descritivo constante nos parágrafos deste artigo.
§ 1º O imóvel possui os seguintes limites e confrontações gerais:
I – ao Norte: Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano;
II – ao Leste: Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano e via pública;
III – ao Sul: Travessa Tabelião Severino e Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;
IV – ao Oeste: Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ e Rua João Militão Martins.
§ 2º A descrição técnica do perímetro da poligonal unificada é a seguinte: a poligonal inicia-se no ponto P-01, situado nesta cidade, no bairro Centro, de coordenadas UTM N=9.369.354,726 m e E=805.385,731 m, referidas ao MC 39º WGr, Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 116°15'36" e distância de 7,43 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-10 (N=9.369.351,439 m e E=805.392,394 m); deste segue com azimute de 206°15'36" e distância de 4,71 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-09 (N=9.369.347,217 m e E=805.390,311 m); deste segue com azimute de 116°15'36" e distância de 8,57 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-08 (N=9.369.343,425 m e E=805.397,997 m); deste segue com azimute de 206°15'36" e distância de 2,35 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-07 (N=9.369.341,317 m e E=805.396,957 m); deste segue com azimute de 116°15'36" e distância de 0,82 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-06 (N=9.369.340,954 m e E=805.397,694 m); deste segue com azimute de 206°15'36" e distância de 12,00 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-05 (N=9.369.330,192 m e E=805.392,385 m); deste segue com azimute de 116°31'35" e distância de 10,20 m, confrontando com a Casa de Cultura Popular de Lajes – Palácio Alzira Soriano, até atingir o ponto P-04 (N=9.369.325,637 m e E=805.401,511 m); deste segue com azimute de 207°42'07" e distância de 20,68 m, confrontando com via pública, até atingir o ponto P-11 (N=9.369.307,328 m e E=805.391,898 m); deste segue com azimute de 269°13'17" e distância de 3,73 m, confrontando com a Travessa Tabelião Severino, até atingir o ponto P-12 (N=9.369.307,277 m e E=805.388,172 m); deste segue com azimute de 298°27'52" e distância de 11,02 m, confrontando com a Travessa Tabelião Severino, até atingir o ponto P-13 (N=9.369.312,529 m e E=805.378,485 m); deste segue com azimute de 25°31'54" e distância de 3,54 m, confrontando com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até atingir o ponto P-14 (N=9.369.315,721 m e E=805.380,010 m); deste segue com azimute de 299°25'17" e distância de 3,56 m, confrontando com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até atingir o ponto P-15 (N=9.369.317,469 m e E=805.376,910 m); deste segue com azimute de 29°25'17" e distância de 15,44 m, confrontando com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até atingir o ponto P-16 (N=9.369.330,913 m e E=805.384,492 m); deste segue com azimute de 296°34'39" e distância de 9,43 m, confrontando com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até atingir o ponto P-17 (N=9.369.335,130 m e E=805.376,063 m); deste segue com azimute de 26°15'36" e distância de 21,85 m, confrontando com a Rua João Militão Martins, até atingir novamente o ponto inicial P-01 (N=9.369.354,726 m e E=805.385,731 m).
Art. 3º O imóvel discriminado no Art. 2º fica formalmente afetado como bem público de uso especial, na forma do Art. 99, inciso II, da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), permanecendo o domínio e a propriedade imobiliária sob a titularidade do Município de Lajes.
Art. 4º A desafetação do Complexo Imobiliário ou o desvio de suas finalidades institucionais ensejará a imediata reversão do perímetro total e de suas benfeitorias ao uso e administração direta do Poder Executivo Municipal, independentemente de notificação judicial ou indenização.
Art. 5º A destinação da área acrescida de expansionismo institucional (fração de 334,32 m²) fica sujeita ao cumprimento dos seguintes encargos por parte do Poder Legislativo:
§ 1º O espaço ampliado deverá ser utilizado exclusivamente para a construção e instalação dos gabinetes dos Vereadores e do estacionamento institucional da Câmara Municipal de Lajes/RN.
§ 2º A Câmara Municipal terá o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para iniciar ou concluir as obras de infraestrutura e expansão na referida área acrescida, sob pena de reversão automática da fração ao patrimônio gerido pelo Executivo.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, cooperativamente, promover as averbações, retificações e desmembramentos necessários junto à matrícula imobiliária nº 1.729 no Cartório Único de Lajes/RN.
Art. 7º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 883, de 28 de outubro de 2021, resguardando-se os atos jurídicos perfeitos praticados sob sua vigência, notadamente o cumprimento definitivo do encargo de construção da sede original.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 17 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:D27C8C0A