ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024

Lei Municipal nº 0868/2024 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2024.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:

 

MARCA/MODELO

ANO FAB.

PLACA

RENAVAM

TOMBO

IVECO/CITECLASS 70C16 - Passageiro/ÔNIBUS

2010/2011

NOB2997

00284087076

07839

IVECO/CITYCLASS 70C17 - Passageiro/ÔNIBUS

2012/2013

OJZ1860

00539960128

07840

IVECO/CITYCLASS 70C17

2012/2013

OJZ1850

00539954101

07841

I/CHEVROLET CLASSIC LS

2016/2016

QGH8301

01081534190

19209

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

2013/2013

NOE8753

00525754474

192016

CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ

2016/2016

QGG5G86

01098183280

17775

 

Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações correlatas.

 

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da Administração Pública.

 

Art. 4º - Todo o processo será acompanhado pela comissão de Leilão designada por Portaria do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, responsável pelo patrimônio Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - A Comissão terá apoio técnico e procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 6º - São atribuições da comissão de leilão:

 

a) Planejar e executar o cronograma de realização do leilão;

 

b) Organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;

 

c) Monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;

 

d) Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;

 

e) Dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão;

 

f) Elaborar dados estatísticos do leilão;

 

g) Manter sob registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas;

 

h) Apoiar as atividades de Auditoria Interna e da Corregedoria Geral do Município em caso de irregularidade no leilão;

 

i) Propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e

 

j) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

 

Art. 7º- São atribuições do presidente da Comissão de Leilão:

 

a) Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;

 

b) Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;

 

c)Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e

 

d)Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:D2800140