ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 - PROCESSO Nº 141.259/2026
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, a, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente 50.622.749 JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO NETO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.622.749/0001-49, valor total de R$ 5.953,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais), para a Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Cultural para Operacionalização dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (da Lei Federal nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc), para as demandas da Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura do Município de Arez/RN.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 13 de abril de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:D2A7B57F