ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026,

O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Transportes, inscrito no CNPJ nº 08.097.008/0001-20, e o CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS, inscrito no CNPJ nº 08.470.593/0001-61,

DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização dos preços unitários dos serviços cartorários constantes do Contrato Administrativo nº 020/2026, em razão da nova Tabela de Custas vigente no Estado do Rio Grande do Norte, com vigência do FRMP a partir de 19 de março de 2026, mantidas as quantidades estimadas originalmente contratadas.

DO VALOR GLOBAL. Em decorrência da atualização dos preços unitários, o valor global estimado do Contrato Administrativo nº 020/2026 passa de 110.963,17 (cento e dez mil novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para 111.982,62 (cento e onze mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), representando um acréscimo estimado de 1.019,45 (mil e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

DA VIGÊNCIA DOS NOVOS VALORES. Os preços atualizados serão aplicados aos serviços efetivamente solicitados e realizados a partir da assinatura deste Termo Aditivo, sem prejuízo da observância da tabela oficial vigente na data da prática de cada ato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária indicada no Contrato Administrativo nº 020/2026, ou de outra que legalmente a substitua.

Acari/RN, 22 de julho de 2026.

 

ROSISTER MEDEIROS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Transportes

Contratante

 

JEFERSON SILVA PEREIRA

Cartório Único de Notas e Registros

Contratado 


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:D2B41CA8