ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 676/2019 - LOA
Projeto de Lei nº 676/2019
Grossos/RN, em 23 de dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2020 e dá outras providências.
JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos, abrangendo a administração direta, fundos e fundações para o exercício financeiro de 2020, em R$ 41.434.020,00 (quarenta e um milhões quatrocentos e trinta e quatro mil e vinte reais), com dedução para formação do FUNDEB de R$ 3.496.256,40 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), apresentando uma receita líquida de R$ 37.937.763,60 (trinta e sete milhões novecentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
I- Orçamento Fiscal em R$ 30.144.076,00 (trinta milhões cento e quarenta e quatro mil e setenta e seis reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.289.944,00 (onze milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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11 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
275.652,00 |
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12 |
CONTRIBUIÇÕES |
110.000,00 |
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13 |
RECEITA PATRIMONIAL |
88.440,00 |
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16 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.200,00 |
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17 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
35.156.828,00 |
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19 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
118.800,00 |
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22 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
110.000,00 |
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24 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.572.100,00 |
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99 |
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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TOTAL |
41.434.020,00 |
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. Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:.
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I - Por Órgão da Administração: |
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010100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.773.000,00 |
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020200 |
GABINETE |
1.363.000,00 |
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020300 |
SECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS |
4.428.400,00 |
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020400 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
969.650,00 |
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020600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
10.635.500,00 |
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020700 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
6.571.950,00 |
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020800 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.240.264,00 |
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020900 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.706.738,00 |
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021000 |
SECRETARIA DE TURISMO |
529.188,00 |
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021100 |
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.854.180,00 |
|
021200 |
SECRETARIA GERAL |
103.466,00 |
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021400 |
SECRETARIA CULTURA |
729.938,00 |
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021600 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
318.000,00 |
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021700 |
SECRETARIA DE ESPORTE |
858.220,00 |
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021800 |
CONTROLADORIA GERAL |
77.526,00 |
|
909900 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
275.000,00 |
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TOTAL |
41.434.020,00 |
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II - Por Funções de Governo: |
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FUNÇÃO |
DOTAÇÃO |
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01 |
Legislativa |
1.773.000,00 |
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04 |
Administração |
4.727.340,00 |
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08 |
Assistência Social |
3.049.680,00 |
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10 |
Saúde |
8.240.264,00 |
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12 |
Educação |
10.635.500,00 |
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13 |
Cultura |
729.938,00 |
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15 |
Urbanismo |
6.571.950,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
859.100,00 |
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20 |
Agricultura |
1.240.338,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
389.290,00 |
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24 |
Comunicações |
318.000,00 |
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26 |
Transporte |
466.400,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
858.220,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
1.300.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
275.000,00 |
|
TOTAL |
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41.434.020,00 |
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/1064, correspondente valor de 30% (trinta por cento) ;
II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria;.
III – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020:
IV – Realizar transposição, remanejamento ou transferência orçamentária de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por meio de Decreto Executivo, em decorrência da alteração de estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução.
V – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Artigo 5º. – O limite autorizado no art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar à:
I – Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II – Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III – Atender o pagamento de serviços da dívida pública;
IV – Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V – Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.
Artigo 6º. – O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, a fim de identificar os objetos de gasto.
Artigo 7º. – Durante a Execução Orçamentaria, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Anual ou por intermédio de Créditos Adicionais.
Artigo 8º. – Até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentaria Anual, o Chefe do Executivo municipal estabelecerá a Programação Financeira o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, em conformidade ao art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Artigo 9º. – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal até 7% (sete por cento) de suas receitas efetivamente arrecadas no ano que precedente do repasse, em conformidade ao art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Artigo 10. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogado as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 23 de dezembro de 2019.
JOSE MAURICIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:D2B7399D