ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Ielmo Marinho/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará através das seguintes peças:

I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas;

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos;

q) especificação da legislação da receita.

§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.

§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.

§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.

Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.

Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.

Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

- Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

- Categoria Econômica:

DESPESAS DE CAPITAL

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.

§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.

§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.

 

CAPITULO IV

Das Receitas

Art. 12 - A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2027.

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico;

IV. evolução da receita nos últimos três anos;

V. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.

§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação temporária de servidores, quando realizará processo seletivo simplificado; promover concurso público para atender as necessidades de pessoal; conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores; e admitir candidatos aprovados em concurso público, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único – Havendo expansão na despesa com pessoal e visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal irá avaliar as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Parágrafo 1º - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

Parágrafo 2º - Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados

Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

VI. atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.

 

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2027.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2027;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal;

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

Parágrafo 1º – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.

Parágrafo 2º – Através de convênio e com base em consulta respondida pelo TCE/RN (processo nº 18.485/2013-TC), poderão ser concedidas diárias operacionais aos militares que servirão no nosso município.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações

do Projeto de lei do Orçamento

Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual;

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido à pasta da Administração Municipal.

Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027.

Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais;

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

Subseção I

Dos Precatórios

Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

Subseção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.

Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – Segundo a Lei Orgânica Municipal, a data limite do envio da matéria especificada no caput, pelo Poder Executivo, será 15 de outubro de 2026.

Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 31 de agosto de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, e até 31 de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito;

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 45 - Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2027 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais;

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 15 de setembro de 2026.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN

 

ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO DO ANO DE 2027

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 – Na área do Gabinete Civil

1.1.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.1.2 - Manutenção das ações da Ouvidoria;

1.1.3 - Manutenção das ações voltadas ao aperfeiçoamento do portal da transparência;

1.1.4 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

1.1.5 – Manter a execução dos serviços preventivos da Defesa Civil, corrigindo situações que poderão trazer riscos a população;

1.1.6 – Manter a execução dos serviços de Segurança Pública, trazendo mais segurança a população;

1.1.7 – Celebrar convênios, acordos, ajustes e assemelhados que visem o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de segurança pública;

 

1.2 – Nas áreas da Administração e Finanças

1.2.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.2.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;

1.2.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.2.4 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.2.5 – Promover contratação temporária de serviços e concurso público, conforme necessidade;

1.2.6 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios, contratos de repasses e assemelhados em tramitação;

1.2.7 - Racionalizar os gastos do município;

 

1.3 - Na área da Educação

1.3.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;

1.3.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;

1.3.3 - Ampliar o atendimento na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos nas escolas, sobre combate as drogas, proteção ao meio ambiente, ao associativismo, a sexualidade, a saúde e higiene;

1.3.5 – Manter e desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, com o financiamento da ação através de veículos adequados;

1.3.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.7 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional para os servidores da educação;

1.3.8 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.9 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.10 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do sistema municipal de ensino;

1.3.11 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;

1.3.12 – Manter a avaliação de desempenho do magistério;

1.3.13 - Favorecer o fortalecimento da relação entre as instituições escolares do município e as comunidades locais de forma a garantir a valorização dos saberes do território, diversidade cultural, valores, crenças e expressões populares locais;

1.3.14 - Ofertar a Educação Integral no nível infantil, Pro-infância, Ensino Fundamental e Tempo Integral;

1.3.15 - Ampliar a oferta de vagas na Educação Integral no Ensino Fundamental;

1.3.16 - Estimular a gestão plena administrativa na educação;

1.3.17 - Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando a acessibilidade, permanência, bem como, a utilização de recursos pedagógicos adequados para aprendizagem;

1.3.18 - Ampliação do quantitativo de salas de Atendimento Educacional Especializado- AEE na rede municipal de ensino;

1.3.19 - Aquisição de materiais pedagógicos para utilização das crianças com deficiência possibilitando melhorias na aprendizagem;

1.3.20 - Ofertar a formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Especial;

1.3.21 - Manter a legalização dos prédios das escolas públicas de acordo com as modificações realizadas;

1.3.22 - Promover melhorias na estrutura física das instituições de ensino por meio de ampliações e revitalizações do espaço escolar;

1.3.23 – Manter à Busca Ativa Escolar em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e outras Instituições de apoio a Rede de Proteção à Criança e Adolescente;

1.3.24 - Garantir o fardamento e material escolar para os alunos da rede municipal de ensino;

1.3.25 - Institucionalizar um Prêmio anual de Boas Práticas aos educadores e escolas da rede municipal de ensino;

1.3.26 - Institucionalizar um Prêmio Anual para Educandos a partir do desempenho na leitura e na escrita;

1.3.27- Realizar concurso público para contratação de profissionais na área de educação;

1.3.28 - Assegurar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar visando à alimentação saudável dos estudantes das escolas municipais;

1.3.29 - Estimular e ampliar a oferta de vagas no Ensino Fundamental, em especial, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos- EJA na rede municipal de ensino;

1.3.30 - Formalizar parceria com universidades e pesquisadores para o desenvolvimento de ações e produção de conhecimento científico por meio do ensino, pesquisa e extensão;

1.3.31 - Ampliar e intensificar a busca por recursos financeiros junto aos entes federativos-União e Estado por meio de projetos bem estruturados e alinhados às diretrizes nacionais da educação;

1.3.32 - Promover condições para a redução dos índices de evasão, abandono e de reprovação, bem como, acompanhar a sua evolução no âmbito das unidades escolares municipais, contribuindo para aumentar o índice de escolarização dos estudantes;

1.3.33 - Organizar e executar o planejamento em rede para a construção de uma prática pedagógica pautada na interdisciplinaridade, contextualização e articulação dos saberes nas diversas área de conhecimentos, incorporando como princípios educativos, metodologias inovadoras;

1.3.34 - Investir na formação de manipuladores garantindo a qualidade da merenda ofertada nas escolas da rede municipal;

1.3.35 – Criar o incentivo financeiro aos alunos do EJA;

1.3.36 – Criar o incentivo financeiro aos profissionais da educação, em Congressos ou atividades afins;

 

1.4 - Nas áreas do Turismo, Cultura e Juventude

1.4.1 – Buscar formas de financiamento de ações que fomentem a promoção da cultura local, seja com a iniciativa privada ou com o Poder Público;

1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização de danças, teatros e artesanato locais, além de pequenos parques que realize bolões de vaquejadas e comitivas de animais de porte grande através de cavalgada;

1.4.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.4.4 – Revitalizar a banda de música municipal;

1.4.5 – Incentivar a criação e manutenção do coral municipal;

1.4.6 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.4.7 - Favorecer o fortalecimento da relação entre as instituições escolares do município e as comunidades locais de forma a garantir a valorização dos saberes do território, diversidade cultural, valores, crenças e expressões populares locais;

1.4.8 - Implantar o programa Arte na Educação que contribuirá para o desenvolvimento cultural dos alunos no processo de produção e apreciação da arte;

1.4.9 - Criar o Calendário Artístico Cultural possibilitando um rol de atividades que fortaleçam todas as atividades já existente, e as que venha surgir no município;

1.4.10 - Criar projetos municipais tornando patrimônio público grupos de forró da 3° idade, bolões de vaquejadas, comitiva de animais de porte grande como cavalgada;

1.4.11 - Criar ação/programa para comunidade quilombola de nova descoberta de forma especial, a ficar marcado que naquela comunidade existe um quilombo;

1.4.12 - Inclusão do sistema municipal de cultura no município com banda de música;

1.4.13 - Criação de um incentivo financeiro para os alunos, uma bolsa como forma de estimulo para os alunos;

1.4.14 – Implantar grupos musicais com instrumentos, regionalizar;

1.4.15 – oferta de oficinas, palestras e recurso de formação para produtores culturais locais, incentivando a elaboração de projetos e a profissionalização do setor;

1.4.16 - Ações que garantam a adaptação de espaços e a oferta de produtos e eventos culturais, tradução em libras, escrita em braile, audiodescrição e acesso facilitador para pessoas com deficiência;

1.4.17- Criar mecanismos de repasse financeiro para artistas e produtores locais, garantindo a continuidade de festivais, feiras literárias, exposições de artesanato e apresentações de grupos, e comitivas, grupos de dança e musicais;

1.4.18 - Criar projetos de lei para fomento de políticas voltada ao segmento do turismo;

1.4.19 - Ações voltadas para o mapeamento, restauração e preservação de patrimônios materiais (festas tradicionais, culinárias) que compõe a identidade local;

1.4.20 - Criar projeto que possa incluir a capoeira e as artes maciais, nas atividades culturais locais;

1.4.21 - Criar projeto para disponibilizar estandes para o pessoal que trabalha com artesanato, com a finalidade de termos espaço adequado para exposição e comercialização de seus produtos, no centro da cidade ou em Umari;

 

1.5 – Na área da Agricultura

1.5.1 – Prover o pequeno agricultor e o pescador com materiais e utensílios de trabalhos;

1.5.2 – Celebrar parcerias que visem o desenvolvimento da atividade pesqueira e da aquicultura;

1.5.3 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.5.4 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;

1.5.5 - Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem dos agricultores e pescador do município;

1.5.6 – Serviço de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias;

1.5.7 - Celebrar parceria do homem do campo com a secretaria de agricultura, através de técnicas disponibilizadas pela secretaria para os agricultores;

1.5.8 - Criar meios para viabilizar o escoamento da produção agrícola dos produtores rurais;

1.5.9 - Criar incentivo à bovinocultura;

1.5.10 - Promover a cultura do bem-estar animal e as boas práticas no campo;

1.5.11 - Promover as boas práticas ambientais;

1.5.12 - Divulgar a agricultura municipal em feiras e eventos;

1.5.13 - Organizar feiras e eventos voltados para a agricultura;

1.5.14 - Fortalecer a agricultura familiar;

1.5.15 - Buscar meios para a comercialização dos produtos locais;

1.5.16 - Manter, restaurar e introduzir novas culturas agrícolas;

1.5.17 - Divulgar as boas práticas agrícolas nas escolas;

1.5.18 - Incentivar a produção alimentar nas escolas pelos alunos, através de hortas;

1.5.19 – Terceirização de maquinário agrícola;

1.5.20 – Contratação de consultoria agrícola;

1.5.21 – Diárias operacionais para a promoção da agricultura municipal em eventos;

1.5.22 – Capacitação dos técnicos agrícolas da Secretaria Municipal;

 

1.6 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.6.1 - Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem dos guias turísticos locais;

1.6.2 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;

1.6.3 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.6.4 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.6.5 – Viabilizar a participação da estrutura municipal do turismo, em feiras, simpósios, encontros nacionais e internacionais, que visem a promoção do turismo;

1.6.6 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos e guias locais, quando demonstrarão seus produtos em pontos estratégicos do turismo local, atraindo turistas aos locais;

1.6.7 – Manter e recuperar espaços/equipamentos do turismo, esporte e de lazer;

1.6.8 – Manter e implantar novos projetos esportivos e de lazer, visando sobretudo a valorização do esporte amador;

1.6.9 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.6.10 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte e lazer;

1.6.11 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.6.12 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;

1.6.13 – No esporte criaremos o programa lazer na comunidade, com um calendário esportivo,

destacando o campeonato municipal de campo, futebol de salão, dentre outras modalidades esportivas;

1.6.14 – Criaremos o projeto menino bom de bola, onde daremos ênfase as crianças e adolescente do nosso município;

1.6.15 – Incentivaremos as práticas esportivas e realização de eventos (passeios ciclísticos, torneios e competições entre escolas);

1.6.16 – Implantaremos o programa viva com saúde, com apoio da secretária de saúde, com academias ao ar livre em várias comunidades;

1.6.17 – Criaremos a semana do município em comemoração a Emancipação e o padroeiro São Raimundo Nonato em nossa cidade;

1.6.18 – Criar incentivo/apoio do Poder Público à vaquejada;

1.6.19 - Capacitação de profissionais e colaboradores vinculados às atividades esportivas;

1.6.20 - Contratação de arbitragem, apoio técnico e serviços necessários para eventos esportivos

1.6.21 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Esporte e Lazer.

1.6.22 - Realização do Campeonato Municipal de Futsal Masculino e Feminino;

1.6.24 - Realização de campeonatos, torneios e eventos esportivos em diversas modalidades;

1.6.25 - Transporte de atletas e equipes para participação em competições;

1.6.26 - Aquisição de materiais esportivos para treinamento e competições;

1.6.27 – Implantar as atividades de capoeira e artes maciais, nas práticas esportivas locais, inclusive no meio estudantil;

 

1.7 – Nas áreas de Obras e Serviços Urbanos

1.7.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básicos e executivos, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.7.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.7.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

1.7.4 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.7.5 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;

1.7.6 – Viabilizar o serviço de limpeza pública das zonas urbana e rural;

1.7.7 – Implementação “Operação Ielmo Marinho Limpa”;

1.7.8 – Recolhimento de lixos doméstico, conforme cronograma a ser estabelecido;

1.7.9 - Estimulo a criação de cooperativa para coleta seletiva;

1.7.10 – Manutenção da malha viária do município e implantação de novas vias;

1.7.11 - Promover a manutenção da infraestrutura das estradas vicinais do município;

1.7.12 - Promover a manutenção da frota municipal, garantindo o seu bom funcionamento;

1.7.13 – Promover a alienação da frota composta por bens inservíveis;

1.7.14 – Manter os abrigos rodoviários existentes;

1.7.16 - Promover a sinalização das ruas;

1.7.17 – Manter programa de apoio aos catadores do município;

1.7.18 - Manter programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.7.19 – Manter a recuperação e limpeza de rios, córregos e lagoas;

1.7.20 - Manter programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.7.21 - Manter programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.7.22 - Manter projetos e programas ambientais e urbanísticos nas áreas do município;

1.7.23 - Desenvolver programas de educação ambiental;

1.7.24 - Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.7.25 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;

1.7.26 – Manutenção das ações de proteção e manutenção das áreas verdes e institucionais públicas;

1.7.27 – Manter a destinação dos resíduos sólidos do município para local devidamente seguro;

 

1.8 – Na área da Procuradoria do Município

1.8.1 – Manter as ações da Procuradoria através de orientações, pareceres, defesa do ente público, entre outras ações inerentes ao setor;

1.8.2 – Manter articulação da Procuradoria, com os outros setores da administração municipal;

 

1.9 – Na área da Controladoria do Município

1.9.1 – Manter as ações da Controladoria Municipal através de orientações, pareceres, entre outras ações inerentes ao setor;

1.9.2 – Manter articulação da Controladoria, com os outros setores da administração municipal;

1.9.3 – Acompanhar as ações públicas desenvolvidas nas Secretarias e Setores da administração municipal;

 

1.10 – Na área do SAAE

1.10.1 – Criar e estruturar as ações do SAAE;

 

1.11 – Na área da Tributação

1.11.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.11.2 – Estimular as receitas do município, inclusive a dívida ativa;

1.11.3 – Modernizar e manter meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;

1.11.4 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.11.5 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU, outros impostos, taxas e contribuições;

1.11.6 - Diminuir os níveis de inadimplência e a sonegação fiscal;

1.11.7 - Contratação de empresa para cadastramento imobiliário;

 

1.12 – Nas áreas da Secretaria de Governo e Assuntos Municipais

1.12.1 – Manter a boa articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo;

1.12.2 – Manter a boa articulação entre o Poder Executivo e a comunidade representativa local;

1.12.3 – Viabilizar a agenda do Poder Executivo no atendimento à população;

1.12.4 – Viabilizar a agenda do Poder Executivo no atendimento de autoridades das esferas de governo e dos poderes constituídos, inclusive programando encontros reuniões, encontros, participações em evento locais e regionais com o foco de alavancar o desenvolvimento local;

 

1.13 - Na área da Habitação

1.13.1 - Incentivar políticas de habitação;

1.13.2 - Incentivar políticas de regularização fundiária;

1.13.3 – Manter e Implantar novos programas de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.13.4 – Manter e Implantar programa de novas moradia para população de baixa renda;

 

1.14 - Na área do Meio Ambiente

1.14.1 – Manter programa de apoio aos catadores do município;

1.14.2 - Manter programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.14.3 – Manter a recuperação e limpeza de rios, córregos e lagoas;

1.14.4 - Manter programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.14.5 - Manter programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.14.6 - Manter projetos e programas ambientais e urbanísticos nas áreas do município;

1.14.7 - Desenvolver programas de educação ambiental;

1.14.8 - Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;

1.14.9 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;

1.14.10 – Manutenção das ações de proteção e manutenção das áreas verdes e institucionais públicas;

1.14.11 – Manter a destinação dos resíduos sólidos do município para local devidamente seguro;

1.14.12 - Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

 

1.15 - Na área do Transporte

1.15.1 - Promover a manutenção da frota municipal, garantindo o seu bom funcionamento;

1.15.2 – Promover a alienação da frota composta por bens inservíveis;

1.15.3 – Manter os abrigos rodoviários existentes;

1.15.4 - Promover a sinalização das ruas;

1.15.5 – Manutenção da malha viária do município e implantação de novas vias;

1.15.6 - Promover a manutenção da infraestrutura das estradas vicinais do município;

 

1.16 – Nas áreas da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento

1.16.1 – Promover ações visando a redução do déficit habitacional de casas para famílias de baixa renda;

1.16.2 – Garantir as condições necessárias visando a contrapartida municipal em ações financiadas com recursos da União e do estado;

1.16.3 – Promoções de ações voltadas à celebração de parcerias visando a capacitação e promoção de cursos visando a geração de renda e emprego aos mais necessitados;

1.16.4 – Incentivo na iniciativa privada, da criação do Programa Primeiro Emprego, dando oportunidades aos jovens com aptidão em determinadas áreas de atuação;

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 – Na área da Saúde

2.1.1 - Garantir a continuidade do processo da gestão pela qualidade e da municipalização da saúde

2.1.2 – Manter Ações de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), na qual são abordagens terapêuticas baseadas em conhecimentos tradicionais que previnem doenças e promovem o bem-estar físico e mental;

2.1.3 - Promover as Ações da Atenção Primaria em Saúde - APS Na prática, fortalecendo a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), transformando a realidade local por meio de abordagens preventivas, educativas e multidisciplinares focadas no território;

2.1.4 - Promover Campanhas de Vigilância em Saúde, exigindo a garantia de estratégias integradas que conectem os 3 pilares fundamentais do SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS): que diz respeito ao monitoramento de riscos, prevenção de doenças e educação continuada da população e das equipes locais;

2.1.5 - Promover Ações do Programa Saúde Bucal, envolvendo o Programa de Saúde na Escola (PSE), garantindo a escovação supervisionada, aplicação de flúor, rodas de conversa e distribuição de kits para impactar positivamente a qualidade de vida da comunidade;

2.1.6 - Aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária; reduzindo os danos decorrentes do meio ambiente, garantindo a segurança e o bem-estar da população;

2.1.7 - Preservar, recuperar e ampliar a frota veicular voltada para a política pública de saúde;

2.1.8 - Preservar as Ações da Farmácia Básica, garantindo acesso gratuito e orientado aos medicamentos essenciais para a prevenção e tratamento de doenças da população;

2.1.9 - Expandir a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família, levando atendimento médico a todas as localidades de maior vulnerabilidade e de difícil acesso;

2.1.10 - Garantir e Fortalecer a Assistência de Saúde Bucal;

2.1.11 – Fortalecer e garantir a execução das ações do Programa de Agentes Comunitários (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE);

2.1.12 – Ampliar as Ações de Média e Alta Complexidade;

2.1.13 – Fortalecer as Ações Itinerantes com Serviços de Saúde nas localidades;

2.1.14 - Ampliação e manutenção do Projeto Saúde na Praça nas comunidades do município;

2.1.15 – Fortalecer e garantir o funcionamento do PIUBS/Programa de Informatização das Unidade Básica de Saúde;

2.1.16 – Garantir o funcionamento da Central de Ambulâncias;

2.1.17 - Manter e Supervisionar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;

2.1.18 – Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

2.1.19 - Manter o financiamento da Unidade de Pronto Atendimento;

2.1.20 - Estruturar e garantir o funcionamento da Vigilância Sanitária bem como realizar a municipalização dos serviços;

2.1.21 - Garantir através de Veículo sanitário municipal, o deslocamento interurbano de pacientes para consultas e coleta de exames;

2.1.22 - Criação de setor de Recursos Humanos exclusivo para a Secretaria Municipal de Saúde;

2.1.23 - Ampliação de política municipal de acolhimento a dependentes químicos através da criação de Projeto Terapêutico que conta com equipe multidisciplinar (médicos, psicólogos e assistentes sociais).

2.1.24 – Aprimoramento/Ampliação da segurança nas Unidades Básicas de Saúde e Anexos;

2.1.25 - Efetivar a pactuação com serviços extramunicipais para o fortalecimento das ações em saúde;

2.1.26 – Garantir aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs);

2.1.27 – Garantir a promoção da educação continuada em saúde tendo em vista que se trata da a atualização técnica e científica sistemática dos profissionais ao longo da carreira. Seu objetivo é aprimorar habilidades e garantir atendimento seguro, ético e baseado em evidências;

2.1.28 – Manter a compra de produto médico de uso único;

2.1.29 – Garantir a manutenção de equipamentos diversos em todas as repartições públicas que fazem parte da Secretaria Municipal de Saúde;

2.1.30 – Garantir a realização das ações e serviços de saúde voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

2.1.31 - Fomentar capacitação para que atuam no atendimento da central de Ambulância na qual considera-se fundamental para garantir um atendimento humanizado, rápido e seguro otimizando o tempo-resposta e o direcionamento adequado das ambulâncias para a população;

2.1.32 – Viabilizar treinamento dos profissionais que atuam nas unidades de saúde, com o objetivo de humanizar o atendimento das crianças atípicas e suas mães;

 

2.2 – Na área de Assistência Social

2.2.1 – Apoiar juntamente ao Gabinete Civil, as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 - Promover educação profissional para população em vulnerabilidade social;

2.2.3 - Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;

2.2.4 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS);

2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.9 – Manutenção dos Programas Primeira Infância/Criança Feliz e Benefício de Prestação Continuada (BPC);

2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.12 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);

2.2.13 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI);

2.2.14 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI);

2.2.15 – Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

2.2.16 – Implantar o programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social;

2.2.17 - Implantar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

2.2.18 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais;

2.2.19 - Reestruturação do Cadastro único com busca para inclusão de pessoas que não estão sendo contempladas pelos programas sociais por falta de informação;

2.2.20 - Reestruturação do Programa Criança Feliz que tem como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando o contexto familiar e social em que estão inseridas;

2.2.21 - Reestruturação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atua de forma integrada ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), desenvolvendo um trabalho interdisciplinar com grupos;

2.2.22 - Suporte nutricional baseado na Lei de Segurança Alimentar;

2.2.23 - Ampliação no Atendimento emergencial com a concessão de cestas básicas para famílias ou indivíduos que enfrentam a ausência de alimentos, priorizando os mais vulneráveis;

2.2.24 - Executar ações da política municipal de assistência social, no âmbito do SUAS/Sistema Único de Assistência Social, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

2.2.25 - Ampliação do Benefício Essencial (aluguel social) disponibilizado para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo acesso a um espaço seguro e digno enquanto buscam superar sua situação de risco;

2.2.26 - Criação do “Cheque Reforma”, um programa do governo municipal que oferecerá auxílio financeiro para reformas e ampliações. O objetivo é ajudar famílias de baixa renda a melhorar as suas condições de moradia;

2.2.27 - Criação do “Programa Renda Cidadã”, um programa de distribuição de renda para 400 famílias em situação de vulnerabilidade social. Uma iniciativa que garante mais dignidade, segurança e oportunidade para as famílias. É um impulso para o comércio, mais oportunidade de geração de emprego e renda;

2.2.28 - Implantação do Programa “Acredita no primeiro passo”, do Governo Federal, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, com o objetivo de superar a exclusão e promover autonomia socioeconômica pelo aumento da renda, com valorização do trabalho e das capacidades empreendedoras das pessoas do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico);

2.2.29 – Viabilizar a execução das ações da política municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

Em, 15 de setembro de 2026.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN

 

ANEXO II - ELENCO DE AÇÕES DE CAPITAL A SEREM PRIORIZADAS

PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO DO ANO DE 2027

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 – Na área do Gabinete Civil

1.1.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente ao setor;

1.1.2 – Aquisição de veículo para servir ao Gabinete;

 

1.2 – Nas áreas da Administração e Finanças

1.2.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;

1.2.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas e do financeiro;

1.2.3 – Adquirir novos imóveis;

 

1.3 - Na área da Educação

1.3.1 – Ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, com a construção de novas escolas;

1.3.2 - Promover o acesso a tecnologias e a conectividade através de aquisições de equipamentos de informáticas para toda a comunidade escolar;

1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;

1.3.5 – Construir e equipar cozinhas e refeitórios em escolas;

1.3.6 – Construir acessibilidade nas escolas;

1.3.7 - Construir novas salas de aulas de educação infantil e ensino fundamental garantindo o atendimento educacional de crianças e adolescentes;

1.3.8 – Implantar laboratório de informática nas escolas municipais para potencializar o processo de ensino e aprendizagem com uso das tecnologias;

1.3.9 - Aquisição de carro baú para transporte da alimentação escolar;

1.3.10 - Conclusão da creche;

 

1.4 - Nas áreas do Turismo, Cultura e Juventude

1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.4.2 – Criar e equipar o coral municipal;

1.4.3 – Construir espaços/equipamentos culturais;

1.4.4 - Implantar projetos de construções de prédios para pontos de cultura, como auditório, biblioteca, centros de memória, mercado público e casa dos artesãs;

1.4.5 – Implantação de porticos por divisão de comunidades e nas extremidades do muncípio com limitações com outros municípios;

1.4.6 - Implantar pontos turísticos no seguimento do turismo;

 

1.5 – Na área da Agricultura

1.5.1 – Adquirir equipamentos, máquinas e apetrechos que propiciem assistência ao pequeno agricultor;

1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;

1.5.3 – Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;

1.5.4 – Promover estudos de viabilidade para construção ou reforma de espaço público, para os agricultores da agricultura familiar comercializarem seus produtos;

 

1.6 – Nas áreas do Esporte e Lazer

1.6.1 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo;

1.6.2 – Construir espaços/equipamentos turísticos;

1.6.3 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos, inclusive espaços esportivos em areia;

1.6.4 – Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;

1.6.5 - Construção, reforma e ampliação de campos de futebol e arenas esportivas;

1.6.6 – Instalação de academias ao ar livre;

1.6.7 – Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas e de lazer;

1.6.8 - Recuperação e revitalização do gramado do Estádio Municipal;

1.6.9 - Recuperação e adequação da Arena Multiuso para a prática de vôlei, futvôlei e beach tenis;

1.6.10 - Construção, ampliação e reforma de praças esportivas e espaços de lazer;

1.6.11 - Aquisição de equipamentos permanentes para a Secretaria de Esporte e Lazer;

1.6.12 - Implantação de academias ao ar livre;

1.6.13 - Implantação e modernização da iluminação de equipamentos esportivos;

1.6.14 - Aquisição de mobiliário e equipamentos permanentes para projetos esportivos;

1.6.15 - Instalação de alambrados, arquibancadas, vestiários e demais estruturas esportivas;

 

1.7 – Nas áreas de Obras e Serviços Urbanos

1.7.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.7.2 – Construir e Ampliar os cemitérios públicos;

1.7.3 – Construir o mercado público;

1.7.4 – Construir e reformar praças públicas;

1.7.5 – Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.7.6 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.7.7 - Promover a sinalização dos prédios públicos/em especial escolas e unidades de saúde, etc;

1.7.8 - Implantação de biodigestores para dejetos humanos em residências rurais próximas a lagoas e rios;

1.7.9 – Melhorias das estradas das Comunidades de Saúna e Boa Vista;

1.7.10 – Construção e manutenção da adutora;

1.7.11 – Projeto de qualificação e pavimentação de vias urbanas, com urbanização das principais vias de circulação de vias urbanas e rurais;

1.7.12 – Construir Pórticos nas entradas da cidade e suas principais comunidades rurais.

1.7.13 – Perfuração e instalação de poços artesianos nos povoados do município;

1.7.14 – Construir praças arborizadas para contribuir com o lazer da população;

1.7.15 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.7.16 – Priorizar as obras inacabadas: revitalização de campos e quadras poliesportivas existentes, com iluminação arborização etc ;

1.7.17 – Construção de passagens molhadas para melhor trafego nas comunidades rurais;

1.7.18 – Viabilização do “Programa Ielmo Monitorada” com instalação de câmeras em locais específicos, para dar maior segurança à população;

1.7.19 - Viabilizar estudos e projeto visando o conhecimento da viabilidade econômica da pavimentação da estrada que liga a cidade de Ielmo Marinho à BR 304, via Oiticica;

1.7.20 - Viabilizar estudos e projeto visando a viabilidade econômica da conclusão e ampliação da rede de saneamento básico;

1.7.21 – Promover melhoramento dos acessos aos cemitérios públicos, inclusive com a instalação de rede elétrica nos que ainda não tem iluminação;

 

1.8 – Na área da Procuradoria do Município

1.8.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente ao setor;

 

1.9 – Na área da Controladoria do Município

1.9.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente ao setor;

 

1.10 – Na área Tributária

1.10.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente ao setor;

 

1.11 - Na área do Urbanismo

1.11.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.11.2 – Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;

1.11.3 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.11.4 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

1.11.5 – Efetuar a dragagem dos rios e barreiros;

 

1.12 – Nas áreas da Secretaria de Governo e da Articulação Institucional

1.12.1 – Aquisição de equipamentos e material permanente ao setor;

 

1.13 - Nas áreas da Habitação e Regularização Fundiária

1.13.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.13.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

1.13.3 – Programa Taipa Nunca Mais, onde serão substituídas casas de taipa por alvenaria, destinada as famílias de baixa renda;

 

1.14 - Na área do Meio Ambiente

1.14.1 – Construir parque ambiental no município;

1.14.2 – Instalação de um ponto de coleta de resíduos eletrônicos;

1.14.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.14.4 - Criação de um centro de visitantes na Unidade de Conservação (UC);

1.14.5 - Aquisição de um veículo;

1.14.6 - Aquisição de um drone;

1.14.7 - Aquisição de GPS de navegação;

1.14.8 - Aquisição de papeleiras (lixeiras);

1.14.9 – Construção e manutenção da adutora;

 

1.15 - Na área do Transporte

1.15.1 – Construir a garagem pública;

1.15.2 – Equipar a garagem pública, com equipamentos automotivos;

1.15.3 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;

1.15.4 – Instalar novos abrigos rodoviários;

1.15.5 – Construir terminal rodoviário;

 

1.16 – Nas áreas de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento

116.1 – Adquirir terrenos que sirvam de contrapartida municipal, para construção de moradias populares através do Programa do Governo Federal;

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Na área da Saúde

2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, como Ambulância (pronto atendimento), como também para Atenção Primaria;

2.1.2 – Garantir a ampliação do sistema de saúde pública local; melhorando a combinação de investimentos estratégicos, modernização da gestão e foco no bem-estar social;

2.1.3 – Aquisição/Adequação em academias ao ar livre em comunidades urbanas e rurais;

2.1.4 – Construção e instalação de pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.5 – Aquisição de veículo com capacidade para 5 lugares, no mínimo, para transporte de pacientes;

2.1.6 – Aquisição de equipamentos para o Teleconsultas;

2.1.7 – Ampliação/reforma das UBS, conforme a necessidade;

2.1.8 - Aperfeiçoamento do laboratório Municipal de Analises Clinicas;

2.1.9 - Ampliação do Centro de Especialidades Médica em Saúde;

2.1.10 - Modernização da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);

2.1.11 – Ampliação do espaço de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

2.1.12 – Aquisição de um veículo automotivo destinado ao Conselho Municipal de Saúde;

2.1.13 – Realizar Reformas/Ampliação nas Unidades Básicas de Saúde de acordo com as necessidades;

2.1.14 - Aquisição de material de Informática;

2.1.15 - Aquisição de Unidade Odontológica Móvel (UOM);

2.1.16 - Aquisição de material de refrigeração e climatização;

2.1.17 - Aquisição de equipamentos hospitalar e odontológico;

2.1.18 - Aquisição de imobiliários diversos para SMS, Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde

2.1.19 - Aquisição de Material permanente diversos;

2.1.20 – Construção de UBSs;

 

2.2 – Na área de Assistência Social

2.2.1 – Reforma e manutenção da sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.2 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e Unidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV;

2.2.3 – Equipar e reformar as Unidades Básicas de Assistência;

2.2.4 – Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.2.5 - Reforma/Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

2.2.6 - Aquisição de máquinas e equipamentos de informática;

2.2.7 - Aquisição de um veículo;

 

Em, 15 de setembro de 2026.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:D2B82F94