ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Apoio à Agropecuária no Município de Ruy Barbosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Agropecuária, destinado a apoiar os agricultores e pecuaristas do Município de Ruy Barbosa.

Art. 2º O objetivo do Programa é fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agropecuário local, por meio da execução direta dos seguintes serviços:

I - Preparo do solo para plantio;

II - Limpeza, ampliação ou construção de reservatórios de água;

III - Abertura e melhoramento de estradas vicinais para acesso às propriedades rurais.

Art. 3º São beneficiários do Programa os agricultores e pecuaristas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - Estar inscrito no Cadastro de Produtores Rurais do Município, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Agricultura;

II - Possuir a posse, o domínio ou o arrendamento de imóvel rural localizado no território do Município de Ruy Barbosa.

Art. 4º O apoio de que trata esta Lei será concedido por meio da disponibilização direta de máquinas, equipamentos e operadores do Poder Público para a execução dos serviços, limitada a um número de horas-máquina por beneficiário.

Parágrafo único. O limite de horas-máquina a ser concedido anualmente por beneficiário será definido por Decreto do Poder Executivo, com base na disponibilidade orçamentária e na análise técnica da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 5º A gestão e a execução do Programa competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, que será responsável por:

I - Realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiários, observando os critérios de impessoalidade e publicidade;

II - Definir o cronograma de execução dos serviços, de acordo com a logística operacional;

III - Fiscalizar a efetiva prestação dos serviços.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 15 de setembro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:D2C2DEE0