ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Agropecuária, destinado a apoiar os agricultores e pecuaristas do Município de Ruy Barbosa.
Art. 2º O objetivo do Programa é fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agropecuário local, por meio da execução direta dos seguintes serviços:
I - Preparo do solo para plantio;
II - Limpeza, ampliação ou construção de reservatórios de água;
III - Abertura e melhoramento de estradas vicinais para acesso às propriedades rurais.
Art. 3º São beneficiários do Programa os agricultores e pecuaristas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Estar inscrito no Cadastro de Produtores Rurais do Município, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Possuir a posse, o domínio ou o arrendamento de imóvel rural localizado no território do Município de Ruy Barbosa.
Art. 4º O apoio de que trata esta Lei será concedido por meio da disponibilização direta de máquinas, equipamentos e operadores do Poder Público para a execução dos serviços, limitada a um número de horas-máquina por beneficiário.
Parágrafo único. O limite de horas-máquina a ser concedido anualmente por beneficiário será definido por Decreto do Poder Executivo, com base na disponibilidade orçamentária e na análise técnica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º A gestão e a execução do Programa competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, que será responsável por:
I - Realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiários, observando os critérios de impessoalidade e publicidade;
II - Definir o cronograma de execução dos serviços, de acordo com a logística operacional;
III - Fiscalizar a efetiva prestação dos serviços.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 15 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:D2C2DEE0