ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00001/2024
Aos 05 dias do mês de Abril de 2024, na sede da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Jose Marcelino - Dinarte Mariz - Equador - RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00010/2024 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa para a aquisição de EPIs e fardamento para suprir a necessidade das secretarias do munícipio de Equador; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR - CNPJ nº 08.086.225/0001-14.
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VENCEDOR: A NOVA SOLUCAO EIRELI |
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CNPJ: 70.157.680/0001-37 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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9 |
Camisetas unissex (adulto P, M, G e GG), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHOS "P", M, G E GG ADULTO). |
UND |
400 |
16,74 |
6.696,00 |
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11 |
Calça em brim, cor cinza, tipo pijama, com (silk–screen) serigrafado do emblema do município na perna direita, com faixa refletiva na cor verde limão na altura dos joelhos de acordo com a ABNT NBR 15.292. |
UND |
70 |
50,45 |
3.531,50 |
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12 |
Touca árabe |
UND |
70 |
12,83 |
898,10 |
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13 |
CALÇA MASCULINA e FEMINA PARA OS AGENTES COMUNITARIOS: Calça comprida modelo SKIN para os Agentes Comunitário, confeccionada em tecido JEANS Composição: 98% Algodao + 2% Elastano, na cor a ser definid, com zíper, e cós, e bolsos traseiros direito e esquerdo. |
UND |
70 |
64,95 |
4.546,50 |
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14 |
CAMISETA UNISSEX MANGA LONGA COM PROTEÇÃO UV: Confeccionado poliamiada, gola redonda, modelo básico, manga longa. Na frente, lado esquerdo do peito silkado a logomarca do SUS/FUNASA, (3cm de altura x 9 cm de comp.) Lado direito do peito, o brasão do município medindo (7 cm de altura x 5,5cm de comprimento) e abaixo a escrita "a ser definida (1 cm de altura x 6 cm de comprimento). Bordados computadorizados dentro dos padrões e normas, com (cores originais a serem escolhidas). |
UND |
100 |
39,89 |
3.989,00 |
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15 |
COLETE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE EDEMIAS/SAÚDE: Colete modelo feminino/masculino confeccionado em tecido 100% de brim, com forro, zíper na parte da frente,04 bolsos externos, sem gola, decote em V, na cor a ser definida, com as logomarcas padrão do município, aplicada em bordado de primeira qualidade. FRENTE: Brasão do município no bolso esquerdo. COSTAS: Secretaria Municipal de Saúde Agente Comunitário de Endemias/Saúde. |
UND |
70 |
41,89 |
2.932,30 |
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TOTAL |
22.593,40 |
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VENCEDOR: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ME |
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CNPJ: 17.185.847/0001-90 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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16 |
BOLSA PADRÃO SUS/FUNASA: Confeccionada em tecido de lona, 100% algodão impermeabilizada, na cor a ser definida, modelo a tira colo, regulável na altura, dimensões aproximadas: Comprimento 27cm, largura 08 cm, altura 32cm, com visor revestido no cadarço de propolitileno e PVC cristal costurada na própria bolsa, e personalizado sem limite de cores, em uma placa de PVC rígido (lâmina de plástico). |
UND |
25 |
71,80 |
1.795,00 |
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18 |
BONES: Tipo comum em brim 100% algodão, com aba frontal, tecido tela plana 100% algodão; Gramatura 265g/m², com variação de 5gr para +/, cor e tamanhos a combinar, logomarca tipo pintura. |
UND |
35 |
12,20 |
427,00 |
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19 |
BONES: Modelo: Americano – Material : Brim 100% Algodão – Ajuste : Fitão com regulador e em velcro – Tamanho : 58 cm (com regulador +/– 4 cm) – Tamanho da Aba : 18 cm x 7 cm – Largura : 17 cm – Altura : 13 cm – Aba : Semi–Curva com 6 costuras – Gênero : Masculino e Feminino |
UND |
2000 |
11,15 |
22.300,00 |
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TOTAL |
24.522,00 |
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VENCEDOR: FACCINA DALTORA EQUIP. SEGURANCA LTDA |
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CNPJ: 04.584.756/0001-86 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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22 |
JALECO MANGA LONGA COM PUNHO E BOLSO BORDADO |
UND |
100 |
65,25 |
6.525,00 |
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TOTAL |
6.525,00 |
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VENCEDOR: GDC DA SILVA COSTA LTDA |
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CNPJ: 09.721.729/0001-21 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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20 |
CALÇADOS FECHADOS DE SEGURANÇA DO CA |
UND |
100 |
41,91 |
4.191,00 |
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TOTAL |
4.191,00 |
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VENCEDOR: JRT CONFEC????ES LTDA |
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CNPJ: 37.263.831/0001-66 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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1 |
Camisetas infantil unissex (idade de 02 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO: 2 ANOS). |
UND |
100 |
12,00 |
1.200,00 |
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2 |
Camisetas infantil unissex (idade de 04 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO: 4 ANOS). |
UND |
140 |
12,00 |
1.680,00 |
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3 |
Camisetas infantil unissex (idade de 06 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo.. (TAMANHO: 6 ANOS). |
UND |
150 |
12,00 |
1.800,00 |
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4 |
Camisetas infantil unissex (idade de 08 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO 8 ANOS). |
UND |
190 |
12,00 |
2.280,00 |
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5 |
Camisetas infantil unissex (idade de 10 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO: 10 ANOS). |
UND |
120 |
12,00 |
1.440,00 |
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6 |
Camisetas infantil unissex (idade de 12 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO 12 ANOS). |
UND |
180 |
12,00 |
2.160,00 |
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7 |
Camisetas infantil unissex (idade de 14 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO 14 ANOS). |
UND |
150 |
12,00 |
1.800,00 |
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8 |
Camisetas infantil unissex (idade de 16 anos), cores branca e azul com decote V, com recortes na cor amarela e azul. Confeccionada em malha pv antipinling 67%poliester, 33% viscose, branca com as mangas na cor azul Royal, logotipo da secretaria de educação sublinhada no lado esquerdo, e o logotipo da prefeitura municipal atrás conforme layout em anexo. (TAMANHO 16 ANOS). |
UND |
200 |
14,00 |
2.800,00 |
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10 |
Camisa manga longa em brim, cor cinza, gola redonda com emblema (silk–screen) serigrafado do município no peito e nas costas, com faixa refletiva na altura dos cotovelos na cor verde limão de acordo com a ABNT NBR 15.292. |
UND |
70 |
26,00 |
1.820,00 |
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17 |
MOCHILA COSTAL LONA 100% ALGODÃO: Reforçada confeccionada em lona de caminhão original tratada, na cor caqui(mostarda), costura triplas internas com viés de acabamento combinando com o interior, forro poliéster com elastano, e acolchoado com espuma de 1,5 mm D33 mais firme paredes reforçadas, com manta térmica de 2 mm, metais reforçados, zíper de 7 mm com trava, alças de lona gorgorão e couro com forro. Dimensões 43cm, largura 32cm, profundidade 17cm. |
UND |
70 |
75,00 |
5.250,00 |
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21 |
CALÇADOS DE SEGURANÇA( TÊNIS TRATORADO UNISSEX , PARA USO PROFISSIONAL ANTIDERRAPANTE COM INDICAÇÃO DE C.A, COSTURAS REFORÇADAS, PALILHA DE CONFORTO EM EVA, INTERIOR ALCOCHOADO. |
UND |
70 |
60,00 |
4.200,00 |
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TOTAL |
26.430,00 |
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do serviço nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00010/2024, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Equador, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do respectivo Contrato.
O prazo para retirada do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para retirar o Contrato, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.
O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, quando for o caso, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.
O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00010/2024 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- A NOVA SOLUCAO EIRELI.
70.157.680/0001-37
Item(s): 9 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15.
Valor: R$ 22.593,40
- ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ME.
17.185.847/0001-90
Item(s): 16 - 18 - 19.
Valor: R$ 24.522,00
- FACCINA DALTORA EQUIP. SEGURANCA LTDA.
04.584.756/0001-86
Item(s): 22.
Valor: R$ 6.525,00
- GDC DA SILVA COSTA LTDA.
09.721.729/0001-21
Item(s): 20.
Valor: R$ 4.191,00
- JRT CONFEC????ES LTDA.
37.263.831/0001-66
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 10 - 17 - 21.
Valor: R$ 26.430,00
Total: R$ 84.261,40
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Parelhas.
Equador - RN, 05 de Abril de 2024
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA -
Prefeito
Publicado por:
Celia Bandeira da Silva Araujo
Código Identificador:D2E0DA98