ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.477, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.477.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.477 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.477, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN aprovou e que sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social (no âmbito) do município de Jardim do Seridó/RN.

 

§ 1º A Ciptea será expedida, de forma física ou digital, pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico especializado conforme orientação de Decreto Regulamentador, emitido pelo serviço médico público ou privado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

 

II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

 

III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do

 

responsável legal ou do cuidador;

 

IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;

 

§2º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com a mesma numeração, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território municipal.

 

§ 3º A Secretaria responsável por expedir o documento, poderá realizar convênios ou parcerias para possibilitar a consecução deste ato com vistas ao Decreto Regulamentador.

 

Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para efeitos dessa Lei, só poderá ser emitida para pessoas (comprovadamente) residentes no município de Jardim do Seridó/RN.

 

Parágrafo Único. Fica de competência do órgão emissor a ampla divulgação dos dias, horários e locais de emissão, bem como providenciar locais e horários acessíveis para os requerentes como meio incentivador e facilitador da emissão.

 

Art. 3º Verificada a regularidade da documentação recebida pelos profissionais nos termos do Decreto Regulamentador, o órgão responsável e/ou designado para expedição da CIPTEA providenciará a emissão dentro do prazo estabelecido no referido Decreto.

 

Parágrafo Único. A Carteira deverá ser devidamente numerada de modo a possibilitar a contagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Jardim do Seridó/RN, como meio facilitador de aplicação de políticas e ações por parte do Poder Executivo e seus órgãos.

 

Art. 4º O órgão responsável pela emissão deverá providenciar termo de responsabilidade para o servidor ou instituição conveniada visando o sigilo das informações contidas no documento emitido e preservando os dados sensíveis do requerente, conforme Lei Federal de Proteção de

Dados.

 

Art. 5º A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) deverá ser gratuita.

 

Art. 6º. Poderá ser emitida segunda via da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em caso de perda/extravio mediante apresentação do boletim de ocorrência.

 

Parágrafo Único. Nenhuma taxa ou valor poderá ser cobrada para emissão da 2ª (segunda) via da CIPTEA

 

Art. 7º. O não cumprimento do prazo para emissão estabelecido no Decreto Regulamentador, os empecilhos para emissão ou a negativa da emissão após apresentação da documentação exigida nesta Lei, configurará ato criminoso devendo o responsável responder criminalmente nos moldes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146, de 2015.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a emitir Decreto Regulamentador que disporá sobre normas, prazos, convênios e demais procedimentos regulamentadores necessários a efetivação da presente Lei que deverá ser emitido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sanção desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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