ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 493, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº 486/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra até o limite de 30% (Trinta por cento), do orçamento de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição Federal e art. 66 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
I - Transposição: as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - Remanejamento: as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro.
III - Transferência: as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3°. A autorização contida no caput do art. 1° desta Lei permitirá ao(a) Prefeito(a) Municipal, respeitadas as normas constitucionais que o(a) mesmo(a) possa efetuar:
I - Remanejamento e supíementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1°. do art. 43 da Lei n° 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II - Remanejamento e supíementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV - Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de junho de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:D2F3919A