ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 355/2013

Lei nº 355/2013.

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprova e eu, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Pedra Preta, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

Estado de Calamidade Públiça: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre Ncausando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida stus integrantes.

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais Órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção é Defesa Civil.

Art. 5º - À COMPDEC compor-se-á de:

Coordenador;

Conselho Municipal;

Secretaria;

Setor Técnico;

Setor Operativo.

Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelos membros dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, sediados no municipio, bem como instituições da Sociedade Civil Organizada.

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Pedra Preta a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais, atendendo aos preceitos legais da Lei nº 8.666/93, Lei nº 4.320/64, e suas atualizações, além de atendimento às leis orçamentárias do Municipio.

Art. 12. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção eDefesa Civil do Município de Pedra Preta.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Em Pedra Preta, 14 de novembro de 2013.

 

LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D2F58F8E