ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial do magistério público municipal para R$ 1.187,97 (um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), a viger a partir de 01 de abril de 2011.
Parágrafo único – O piso salarial fixado no caput terá como base a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:D2FECC87