ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2018

Autoriza o ingresso do Município de Pureza/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.

 

o Prefeito Municipal de Pureza/RN: Faço saber que a Câmara Municipal de Pureza/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o ingresso do Município de Pureza/RN, no Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 2°. Fica ratificado na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN.

Art. 3°. Na adesão e já visando a primeira ação articulada entre entes públicos potiguares, o Município de Pureza/RN, pagará ao COPIRN, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Par. Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento corrente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, quando anulará saldos disponíveis de outras dotações orçamentárias, obedecendo o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para fazer face a esse crédito especial, conforme especificações contidas na tabela II anexa.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pureza/RN, 07 de dezembro de 2018.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

DEMONSTRA TIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS E ANULADAS

Unidade Orçamentária

Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/atividade

Contribuição ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN

 

 

Elemento

3371. 70 - Transferências a Consórcios

Fonte de receita

Recursos ordinários não vinculados

Valor/R$

R$ 10.000,00

 

Tabela I

Unidade Orçamentária

Secretaria Municipal de Saúde

Proj eto/ atividade

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento

3390.30 - Material de Consumo

F onte de receita

Recursos ordinários não vinculados

Valor/R$

R$ 6.000,00

 

Tabela 11

 

Unidade Orçamentária

Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/atividade

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento

3390.39 - Outros serviços de terceiros pessoajurídica

Fonte de receita

Recursos ordinários não vinculados

Valor/R$

R$ 4.000,00

 

Tabela III

 

Gabinete do Prefeito, Pureza/RN, 07 de dezembro de 2018.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:D309D4C4